Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, aplicável por força do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do mesmo diploma, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, torna-se púbico que, pelo meu Despacho 14/Pr/2015, datado do passado dia 18 de novembro, foi designado, em regime de substituição, por urgente conveniência de serviço e com efeitos à data do despacho, para o exercício do cargo de Chefe da Divisão de Apoio Jurídico (cargo de direção intermédia de 2.º grau), João Carlos Gama Dias Pacheco, nos termos previstos no referido artigo 27.º da Lei 2/2004,de 15 de Janeiro, aplicável por força do artigo 19.º da Lei 49/2012, de 29 de agosto, supramencionada, considerando que o mesmo possui o perfil adequado, a aptidão e reúne as condições legais para o provimento do cargo, nos termos da respetiva nota curricular que se anexa.
26 de janeiro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel Augusto Soares Machado.
Nota Curricular
Dados pessoais:
Nome - João Carlos da Gama Dias Pacheco
Data nascimento - 30 de agosto de 1964
Formação académica e profissional:
Licenciatura em Direito (Ciências Jurídico-Políticas), pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;
Experiência profissional anterior:
Técnico Superior
SMASC - Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Coimbra; AC, Águas de Coimbra, E. M.; Câmara Municipal de Coimbra.
Diretor de Serviços - Recursos Humanos e Jurídicos
AC, Águas de Coimbra, E. M.
Consultor jurídico/Advogado.
Cargos:
Vice-Presidente da Direção, Coordenador do Gabinete de Estudos e Diretor da revista "O Municipal"
ATAM - Associação dos Trabalhadores da Administração Local.
Vice-Presidente do Conselho Fiscal e Membro do Grupo de Aconselhamento do Índice de Transparência Municipal
TIAC - Transparência e Integridade, Associação Cívica.
Membro do Comité Executivo
UDITE - Union des Dirigeants Territoriaux de l'Europe.
309310572