Delega competências do Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira, no presidente da Comissão Nacional para as Comemorações do Centenário da República, Artur Eduardo Brochado dos Santos Silva.

Despacho 8546/2009

1 - Nos termos conjugados do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei 17/2008, de 29 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei 43/2009, de 13 de Fevereiro, dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, e do n.º 1 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pelo artigo 2.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, delego no presidente da Comissão Nacional para as Comemorações do Centenário da República, Artur Eduardo Brochado dos Santos Silva, com faculdade de subdelegação, ao abrigo do n.º 1 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, a competência para autorizar a utilização de avião nas deslocações em serviço no território nacional, nos termos do disposto no artigo 24.º do Decreto-Lei 106/98, de 24 de Abril.

2 - O presente despacho produz efeitos a 9 de Junho de 2008, ficando ratificados os actos que, no âmbito dos poderes delegados, tenham sido praticados desde aquela data.

16 de Março de 2009. - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha

da Silva Pereira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

• 1998-04-24 - Decreto-Lei 106/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime jurídico dos abonos de ajudas de custo e transporte pelas deslocações em serviço público.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 17/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria a estrutura organizativa das Comemorações do Centenário da República e estabelece o respectivo regime de funcionamento.

• 2009-02-13 - Decreto-Lei 43/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei 17/2008, de 29 de Janeiro, que cria a estrutura organizativa das Comemorações do Centenário da República e estabelece o respectivo regime de funcionamento.