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Portaria 404/89, de 7 de Junho

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Sumário

Cria as Secções de Pessoal, de Logística e Financeira no Agrupamento Base de Santa Margarida (ABSM)

Texto do documento

Portaria 404/89

de 7 de Junho

Considerando que o sistema de administração dos recursos financeiros do Exército foi concebido como um sistema dinâmico;

Considerando que a evolução do mesmo sistema pode aconselhar alterações ou ajustamentos sempre que os mesmos se justifiquem;

Considerando a experiência adquirida nas fases contempladas nas Portarias 786/86, de 31 de Dezembro, 567/87, de 8 de Julho e 41/88, de 22 de Janeiro;

Considerando o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 2.º e 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 524/77, de 21 de Dezembro, e no n.º 2.º da Portaria 563/86, de 1 de Outubro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:

1.º São criadas as Secções de Pessoal, de Logística e Financeira, previstas na Portaria 563/86, de 1 de Outubro, no Agrupamento Base de Santa Margarida.

2.º O presente diploma produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1989, considerando-se também esta a data do início da actividade das subunidades e demais órgãos referidos na portaria mencionada no número anterior.

Ministério da Defesa Nacional.

Assinada em 24 de Maio de 1989.

O Ministro da Defesa Nacional, Eurico Silva Teixeira de Melo.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2486442.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1977-12-21 - Decreto-Lei 524/77 - Conselho da Revolução

    Define a competência dos centros de gestão financeira previstos na alínea h) do n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 949/76, de 31 de Dezembro.

  • Tem documento Em vigor 1986-10-01 - Portaria 563/86 - Ministério da Defesa Nacional

    Aprova o Regulamento para a Administração dos Recursos Humanos, Materiais e Financeiros nas Unidades, Estabelecimentos e Órgãos do Exército.

  • Tem documento Em vigor 1986-12-31 - Portaria 786/86 - Ministério da Defesa Nacional

    Extingue os conselhos administrativos de unidades militares e cria as secções de pessoal, de logística e financeiras das unidades, estabelecimentos e órgãos das regiões militares do centro e sul.

  • Tem documento Em vigor 1987-07-08 - Portaria 567/87 - Ministério da Defesa Nacional

    Extingue os Conselhos Administrativos e cria secções de pessoal, de logística e financeiros das unidades, estabelecimentos e órgãos da Região Militar do Norte e da Área Funcional da Logística.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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