Declaração , de 11 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário da República n.º 261/1982, Série I de 1982-11-11.
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Data:
1982-11-11
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 21/82/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 229, de 2 de Outubro de 1982
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar Regional 21/82/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 229, de 2 de Outubro de 1982, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No preâmbulo, onde se lê «do artigo 33.º do Decreto-Lei 318/76» deve ler-se «do artigo 33.º do Decreto-Lei 318-D/76».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Outubro de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2484262.dre.pdf .
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