Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Despacho , de 4 de Janeiro

Partilhar:

Sumário

Estabelece disposições sobre funcionários da antiga administração ultramarina

Texto do documento

Despacho

Em face da progressiva integração dos funcionários dos ex-territórios ultramarinos quer no quadro geral de adidos, criado pelo Decreto-Lei 23/75, de 22 de Janeiro, e reorganizado pelo Decreto-Lei 294/76, de 24 de Abril, quer noutros quadros da Administração Pública portuguesa, o despacho de 5 de Agosto de 1976, publicado em suplemento ao Diário da República, n.º 196, de 21 de Agosto de 1976, teve em vista precisar o conteúdo da assistência na doença aos funcionários referidos na alínea d) do artigo 3.º do Decreto-Lei 506-B/75, de 18 de Setembro, principalmente nos casos em que para tal assistência fosse necessária a observação pelas juntas de saúde a que se refere a alínea e) do mesmo artigo.

Efectivamente, como em tal despacho se referia, os agentes já ingressados no quadro geral de adidos ficam sujeitos, do ponto de vista de assistência e licenças por doença, ao regime aplicável ao funcionalismo público em geral; isto sem prejuízo da manutenção do regime previsto no artigo 305.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, relativamente àqueles que dele ainda beneficiam por força de decisões da Junta de Saúde do Ultramar e até ao termo dos prazos de incapacidade atribuídos por aquela Junta. Tinha-se assim em vista a completa integração de tais funcionários no esquema geral da assistência na doença garantido a todos os servidores da função pública.

Essa mesma integração no regime de assistência na doença é assegurada aos funcionários desligados do serviço para efeitos de aposentação ou aposentados, nos termos do Decreto-Lei 71/74, de 28 de Fevereiro, que os equipara aos servidores civis do Estado que, nas situações a que se refere o artigo 3.º do regulamento aprovado pelo Decreto 45688, de 27 de Abril de 1964, beneficiam do regime de protecção assegurado pela Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (ADSE).

A tais servidores, sem prejuízo do recurso ao Hospital de Egas Moniz na sua qualidade e atribuições próprias de hospital geral, são assim aplicáveis as disposições do Decreto-Lei 45002, de 27 de Abril de 1963, e do Decreto 45688, de 27 de Abril de 1964, e demais legislação complementar, bem como as instruções e despachos expedidos para sua execução através da ADSE

Tendo em vista, por outro lado, que a progressiva inscrição na Caixa Geral de Aposentações dos funcionários do quadro geral de adidos e do pessoal do ex-Ministério da Cooperação vai esvaziando de conteúdo a regra 6.ª do despacho de 5 de Agosto de 1976 sobre a apresentação à Junta de Saúde do Ultramar, cuja extinção se prevê a curto prazo.

Considerando finalmente que importa assegurar, conforme previsto no Decreto-Lei 294/76, a transição gradativa para o Serviço Central de Pessoal das responsabilidades cometidas aos organismos afectos ao ex-Ministério da Cooperação em matéria de gestão de excedentes de pessoal:

Determina-se, ao abrigo do artigo 65.º do Decreto-Lei 294/76 e das disposições citadas:

1 - A transição para a Administração Pública portuguesa de funcionários afectos à ex-administração ultramarina que tenham continuado a exercer funções nos novos países de expressão portuguesa e que reúnam as condições para ingresso no quadro geral de adidos far-se-á, qualquer que seja a situação em vista, através do prévio ingresso naquele quadro.

2 - Aos agentes ingressados no quadro geral de adidos, ao pessoal do ex-Ministério da Cooperação e aos funcionários da antiga administração ultramarina desligados do serviço para efeitos de aposentação ou aposentados são aplicáveis as disposições do Decreto-Lei 45002, de 27 de Abril de 1963, e do Decreto 45688, de 27 de Abril de 1964, e demais legislação complementar, bem como as instruções e despachos expedidos para sua execução através da Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (ADSE).

3 - Os agentes referidos no número anterior que ainda se encontrem na situação de assistidos na doença nos termos das disposições do artigo 305.º do antigo Estatuto do Funcionalismo Ultramarino e que ainda não tenham transitado para o regime aplicável ao funcionalismo público em geral deverão requerer ao director do Serviço Central de Pessoal, ao director-geral da Administração Civil ou ao apropriado serviço do Ministério onde tiverem sido integrados, conforme os casos, no prazo de quinze dias, a partir da data de publicação do presente despacho, a sua apresentação à junta médica do respectivo Ministério ou ao Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos, consoante as situações.

4 - A inspecção médica dos agentes da antiga administração ultramarina na situação de licença ilimitada que, nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei 294/76, de 24 de Abril, requeiram o seu ingresso no quadro geral de adidos será feita pela junta médica do Ministério da Administração Interna.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna, 27 de Dezembro de 1976. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares. - O Ministro da Administração Interna, Manuel da Costa Brás.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2482132.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1963-04-27 - Decreto-Lei 45002 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

    Cria a Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (A. D. S. E.), destinada a promover gradualmente a prestação de assistência em todas as formas de doença aos serventuários dos serviços civis do Estado, incluindo os dotados de autonomia administrativa e financeira.

  • Tem documento Em vigor 1964-04-27 - Decreto 45688 - Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência

    Promulga o Regulamento da Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado

  • Tem documento Em vigor 1974-02-28 - Decreto-Lei 71/74 - Ministérios das Finanças e do Ultramar

    Torna extensivos os benefícios da Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (A. D. S. E.) ao pessoal dos organismos consultivos e dependentes do Ministério do Ultramar e aos funcionários do ultramar aposentados ou desligados do serviço para efeitos de aposentação.

  • Tem documento Em vigor 1975-01-22 - Decreto-Lei 23/75 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro

    Regula a situação dos servidores do Estado ou dos corpos administrativos dos territórios ultramarinos quando estes ascenderem à independência (futuro estatuto dos funcionários portugueses nos Estados de expressão portuguesa). Cria o quadro geral de adidos no Ministério da Coordenação Interterritorial.

  • Tem documento Em vigor 1975-09-18 - Decreto-Lei 506-B/75 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Assuntos Sociais

    Integra o Hospital de Egas Moniz, actualmente na dependência da Secretaria de Estado da Descolonização, no Ministério dos Assuntos Sociais.

  • Tem documento Em vigor 1976-04-24 - Decreto-Lei 294/76 - Ministérios da Cooperação, da Administração Interna e das Finanças

    Cria o quadro geral de adidos e redefine a composição e funcionamento da Comissão Interministerial de Gestão de Pessoal. Aplica-se a todos os organismos e serviço da administração pública, o serviço central de pessoal e a comissão interministerial de gestão de excedentes de pessoal, cujas atribuições são definidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda