Declaração
Segundo comunicação do Ministério do Trabalho se declara que o Decreto 617/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 174, de 27 de Julho, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No artigo 2.º, n.º 1, onde se lê: «O secretário-geral superintendente em todos os serviços da Secretaria-Geral, ...», deve ler-se: «O secretário-geral superintende em todos os serviços da Secretaria-Geral, ...».
No artigo 7.º, n.º 1, alínea c), onde se lê: «Assegurar a expedição de toda a correspondência e demais documentos, assim como promover a distribuição dos recibos pelo Ministério;», deve ler-se: «Assegurar a expedição de toda a correspondência e demais documentos, assim como promover a distribuição dos recebidos pelo Ministério;».
No artigo 7.º, n.º 1, alínea d), onde se lê: «Assegurar o registo e arquivo da Secretaria-Geral, bem como dos que não forem privativos de outros serviços do Ministério;», deve ler-se: «Assegurar o registo e arquivo da Secretaria-Geral, bem como os que não forem privativos de outros serviços do Ministério;».
No artigo 10.º, n.º 2, onde se lê: «Ficam, no entanto, desde já criados os lugares de ... de harmonia com a tabela aprovada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 506/75, de 18 de Setembro.», deve ler-se: «Ficam, no entanto, desde já criados os lugares de ... de harmonia com a tabela aprovada pelo artigo 1.º do Decreto 506/75, de 18 de Setembro.»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Agosto de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.
