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Despacho
Nos termos do disposto no artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei 48620, de 10 de Outubro de 1968, delego no Secretário de Estado da Saúde, Dr. Albino Aroso Ramos, o despacho e orientação dos assuntos correntes da Comissão Permanente de Reabilitação, criada pelo Decreto-Lei 425/76, de 29 de Maio.
Presidência do Conselho de Ministros, 3 de Junho de 1976. - O Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1968-10-10 -
Decreto-Lei
48620 -
Presidência do Conselho
Adopta nova fórmula para a publicação no Diário do Governo dos diplomas que, nos termos da Constituição, devem ser promulgados ou assinados pelo Presidente da República e simplifica a competência do Conselho de Ministros em determinadas atribuições que lhe pertencem. O formulário dos diplomas será regulamentados em Portaria do Presidente do Conselho.
1976-05-29 -
Decreto-Lei
425/76 -
Ministério do Trabalho
Define a nova orgânica da Comissão Permanente de Reabilitação e suas atribuições.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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