Cria, no Ministério das Finanças, a Secretaria de Estado dos Investimentos Públicos e o cargo de Subsecretário de Estado dos Investimentos Públicos e extingue a Secretaria de Estado das Finanças.

Decreto-Lei 536-B/75

de 26 de Setembro

Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 3), da Lei Constitucional 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o

seguinte:

Artigo 1.º No Ministério das Finanças é criada a Secretaria de Estado dos Investimentos Públicos e o cargo de Subsecretário de Estado dos Investimentos

Públicos.

Art. 2.º É extinta a Secretaria de Estado das Finanças, criada pelo artigo 3.º do

Decreto-Lei 158-A/75, de 26 de Março.

Art. 3.º O presente decreto-lei entra imediatamente em vigor.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - José Baptista Pinheiro de Azevedo -

Francisco Salgado Zenha.

Promulgado em 26 de Setembro de 1975.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1975-03-26 - Decreto-Lei 158-A/75 - Conselho da Revolução

  Introduz alterações na estrutura do Governo.

• 1975-09-26 - Decreto-Lei 536-B/75 - Ministério das Finanças

  Cria, no Ministério das Finanças, a Secretaria de Estado dos Investimentos Públicos e o cargo de Subsecretário de Estado dos Investimentos Públicos e extingue a Secretaria de Estado das Finanças.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1975-11-14 - RECTIFICAÇÃO DD149 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

  Rectifica, no concernente à numeração, o Decreto-Lei nº 536-A/75 de 26 de Setembro (alterou o Código Administrativo) assim como o Decreto-Lei nº 536-B/75 da mesma data (Criou o cargo de Subsecretário de Estado dos Investimentos Públicos e a Secretaria de Estado dos Investimentos Públicos no Ministério das Finanças).

• 1975-11-14 - Rectificação - Não especificado

  (sem sumário)

• 2018-05-08 - Decreto-Lei 32/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980