Rectifica, no concernente à numeração, o Decreto-Lei nº 536-A/75 de 26 de Setembro (alterou o Código Administrativo) assim como o Decreto-Lei nº 536-B/75 da mesma data (Criou o cargo de Subsecretário de Estado dos Investimentos Públicos e a Secretaria de Estado dos Investimentos Públicos no Ministério das Finanças).

Rectificação

Rectificação. - Para os devidos efeitos se declara que no 3.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 223, de 26 de Setembro último, tanto no sumário como no texto, onde se lê: «Decreto-Lei 536-A/75 e Decreto-Lei 536-B/75», deve ler-se:

«Decreto-Lei 536-C/75 e Decreto-Lei 536-D/75».

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1975-09-26 - Decreto-Lei 536-A/75 - Ministérios da Administração Interna e da Justiça

  Introduz alterações ao Código Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 31095 de 31 de Dezembro de 1940.

• 1975-09-26 - Decreto-Lei 536-B/75 - Ministério das Finanças

  Cria, no Ministério das Finanças, a Secretaria de Estado dos Investimentos Públicos e o cargo de Subsecretário de Estado dos Investimentos Públicos e extingue a Secretaria de Estado das Finanças.

• 1975-09-26 - DECRETO LEI 536-C/75 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

  Introduz alterações ao Código Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 31095 de 31 de Dezembro de 1940.

• 1975-09-26 - DECRETO LEI 536-D/75 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

  Cria, no Ministério das Finanças, a Secretaria de Estado dos Investimentos Públicos e o cargo de Subsecretário de Estado dos Investimentos Públicos e extingue a Secretaria de Estado das Finanças.