Designação, em regime de comissão de serviço, no cargo de direção intermédia de 2.º grau de Chefe da Divisão de Serviços Municipais Integrados (DSMI)
1 - Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e órgãos da Administração Pública (EPD) aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e alterada pelas Leis 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro, adaptado à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, alterada pela Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, e na sequência do procedimento concursal aberto por meu despacho de 9 de fevereiro de 2015, com Aviso no "Jornal de Notícias" de 23 de abril de 2015, por Aviso 4369/2015 publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 78, de 22 de abril de 2015, e por Aviso publicado na BEP - Bolsa de Emprego Público em 23 de abril de 2015, com o Código de Oferta OE201504/0278, e no uso da competência que me é conferida pela alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º do regime jurídico das autarquias locais aprovado no Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 46-C/2013, de 1 de novembro, conjugado com o artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, designei, ao abrigo do n.º 9 do artigo 21.º do EPD, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo nos termos legais, no cargo de direção intermédia de 2.º grau de Chefe da Divisão de Serviços Municipais Integrados (DSMI), previsto no mapa de pessoal e estrutura orgânica flexível dos serviços municipais em vigor, a candidata Ana Catarina Graça da Rocha, trabalhadora do Município de Tarouca, com vínculo de emprego público titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, integrada na carreira geral de técnica superior, com a categoria de técnica superior, cuja nota curricular se anexa.
2 - A presente designação acolhe a proposta do Júri do procedimento concursal de 17/09/2015, que conclui que a designada preenche os requisitos legais de provimento, tendo obtido a melhor classificação final nos métodos de seleção aplicados, e possuir o perfil pretendido para cumprir os objetivos da unidade orgânica e para o exercício de funções inerentes ao referido cargo dirigente.
3 - A designada tem direito às remunerações e demais abonos e regalias atribuídos pelo exercício do cargo dirigente de chefe de divisão, ficando autorizada, ao abrigo do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, a optar pelo vencimento da sua carreira e categoria de origem, não acrescendo qualquer suplemento remuneratório, havendo lugar ao abono do subsídio de Natal, à retribuição do período de férias e ao subsídio de férias, nos termos e montantes legalmente previstos, incidindo sobre as remunerações os descontos a que haja lugar nos termos legais, bem como as reduções remuneratórias que sejam determinadas por lei.
4 - Ao abrigo do n.º 10 do artigo 21.º do EPD, a presente designação produz efeitos a partir do dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
7 de janeiro de 2016. - O Presidente da Câmara, José Fernando Carneiro Pereira.
Nota curricular
Ana Catarina Graça da Rocha, nascida a 7 de junho de 1978.
Licenciada em Educação Social.
Especialista em "Estudos de Desenvolvimento em Ciências Sociais e Educacionais - na área de Perspetivas Europeias sobre a Inclusão Social, grau conferido pela Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação da Universidade do Porto.
Titular de curso específico para alta direção em Administração Pública (Gestão Pública na Administração Local), conferido pelo Centro de Estudos e Formação Autárquica.
No período compreendido entre 19 de novembro de 2012 até à presente data, Técnica Superior do mapa de pessoal do Município de Tarouca, a desempenhar funções no Serviço de Ação Social e Saúde.
No período de 16 de novembro de 2010 a 18 de novembro de 2012, Diretora do Centro de Emprego de Lamego - Grau de Direção Intermédia de 1.º Grau.
No período de 10 de outubro de 2007 até 15 de novembro de 2010, Chefe de Divisão na Divisão de Ação Social - Cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau.
No período de 10 de outubro de 2006 até 09 de outubro de 2007, Chefe da Divisão de Ação Social, em regime de substituição - Grau de Direção Intermédia de 2.º Grau.
No período de 20 de fevereiro de 2006 até 15 de outubro de 2006, Educadora Social de 1.ª Classe, da carreira Técnica Superior.
No período de 13 de novembro de 2002 até 19 de fevereiro de 2006, Educadora Social de 2.ª classe, da carreira Técnica Superior.
No período de 05 de novembro de 2001 até 05 de agosto de 2002, Estágio Profissional - Nível V (Programa de Estágios Profissionais do IEFP, I. P.).
No período compreendido entre 1 de junho de 2010 até 15 de novembro de 2010, exerceu o cargo de Conselheira Local para a Igualdade, no Município de Tarouca.
Interlocutora da Rede Social na Plataforma supra concelhia do Douro, na qualidade de representante do Município de Tarouca até à presente data.
Representante do Município de Tarouca no núcleo executivo e no plenário do Conselho Local de Ação Social de Tarouca até à presente data.
No período compreendido entre 2003 até 15 de novembro de 2010 representante do Município de Tarouca no Núcleo Local de Inserção de Tarouca, do Rendimento Social de Inserção.
No período compreendido entre fevereiro de 2002 e julho de 2008, exerceu funções de Técnica Cooptada na Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Tarouca.
309250657
