Determina que o Governo-Geral de Angola abra um crédito destinado a reforçar várias dotações de objectivos constantes ao programa de financiamento do III Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província.

Portaria 24465

Considerando o que foi proposto pelo Governo-Geral de Angola no sentido de serem reforçadas várias dotações de objectivos constantes do programa de financiamento do III Plano de Fomento para o corrente ano;

Atendendo a que para contrapartida desses reforços podem ser utilizadas disponibilidades de dotações do mesmo Plano, do Plano relativo ao ano de 1968 e da parte livre do imposto das sobrevalorizações;

Tendo em vista a autorização concedida em 21 de Novembro findo pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 2.º, 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo-Geral de Angola tome as seguintes medidas:

1.º Abra um crédito especial de 102964030$10, destinado a reforçar com as quantias que vão designadas as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor:

Capítulo 12.º, artigo 2047.º «Plano de Fomento - Programa de execução para 1969»:

1) «Agricultura, silvicultura e pecuária»:

a) «Fomento dos recursos agro-silvo-pastoris» ... 188000$00 2) «Pesca»:

a) «Pescas» ... 500000$00 3) «Indústrias extractivas e transformadoras»:

a) «Indústrias extractivas» ... 1202000$00 4) «Melhoramentos rurais»:

a) «Abastecimento de água» ... 150000$00 c) «Caminhos e outros melhoramentos» ... 17847000$00 d) «Promoção sócio-económica das populações rurais» ... 15369000$00 5) «Energia»:

a) «Estudos, produção, transporte e distribuição» ... 2620000$00 7) «Transportes, comunicações e meteorologia»:

a) «Transportes rodoviários» ... 47000000$00 b) «Caminhos de ferro» ... 1500000$00 c) «Portos e navegação» ... 1976000$00 d) «Transportes aéreos e aeroportos» ... 2253000$00 f) «Meteorologia» ... 300000$00 9) «Educação e investigação»:

c) «Investigação não ligada ao ensino» ... 6331030$10 10) «Habitação e urbanização» ... 4000000$00 11) «Saúde»:

a) «Saúde» ... 1562000$00 b) «Assistência» ... 66000$00 ... 102964030$10 2.º Utilize como contrapartida para o crédito referido os recursos que se indicam:

a) Disponibilidades das seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor:

Capítulo 12.º, artigo 2047.º «Plano de Fomento - Programa de execução para 1969»:

6) «Circuitos de distribuição»:

a) «Comercialização e armazenagem» ... 500000$00 9) «Educação e investigação»:

c) «Investigação não ligada ao ensino» ... 2176000$00 ... 2676000$00 b) Saldos das seguintes dotações do programa de financiamento do III Plano de Fomento para o ano de 1968:

1) «Saldo de contas de exercícios findos» ... 16288850$10 2) «Empréstimo amortizável autorizado pelos Decretos-Leis n.os 46378, de 11 de Junho de 1965, e 48236, de 5 de Fevereiro de 1968» ... 19921811$70 3) «Empréstimo da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei 48291, de 26 de Março de 1968» ... 27667071$70 4) «Institutos de crédito sob a forma de obrigações do Tesouro» ... 29567950$30 5) «Empréstimo da Companhia de Diamantes de Angola, nos termos do Decreto-Lei 47904, de 6 de Setembro de 1967» ... 675769$80 6) «Receitas do Fundo de Fomento» ... 58576$50 ... 94180030$10 c) Parte livre do imposto das sobrevalorizações ... 6108000$00 ... 102964030$10 Ministério do Ultramar, 12 de Dezembro de 1969. - Pelo Ministro do Ultramar, José Coelho de Almeida Cota, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - J. Cota.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1946-07-29 - Decreto 35770 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.

• 1956-08-01 - Decreto 40712 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Insere disposições destinadas a regular a utilização e contabilização nas províncias ultramarinas dos recursos de empréstimos consignados a despesas públicas e do produto dos saldos apurados na conta de gestão - Dá nova redacção à alínea e) dos artigos 3.º e 14.º do Decreto n.º 35770e revoga várias disposições dos Decretos n.os 35770, 36230 e 39958.

• 1967-09-06 - Decreto-Lei 47904 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Autoriza o Governo a celebrar com a Companhia de Diamantes de Angola, em nome do Estado Português e também em representação da província de Angola, um contrato de empréstimo, na conformidade das bases anexas ao presente decreto-lei.

• 1968-03-26 - Decreto-Lei 48291 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

  Autoriza o Ministro das Finanças a conceder às províncias ultramarinas de Angola e de Moçambique, por força das disponibilidades do Tesouro, em cada um dos anos de execução do III Plano de Fomento, os empréstimos até aos montantes fixados nos programas anuais de financiamento aprovados pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, nos termos da base VI da Lei n.º 2133.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1970-01-08 - DECLARAÇÃO DD10250 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  De ter sido rectificada a Portaria n.º 24465, que determina que o Governo-Geral de Angola abra um crédito destinado a reforçar várias dotações de objectivos constantes do programa de financiamento do III Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província.

• 1970-01-08 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  De ter sido rectificada a Portaria n.º 24465, que determina que o Governo-Geral de Angola abra um crédito destinado a reforçar várias dotações de objectivos constantes do programa de financiamento do III Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província