1969-12-12 - AVISO DD4157 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da República Malgaxe declarado que se considera vinculado pelas disposições do Acordo Internacional para a Criação de Uma Repartição Internacional das Epizootias, assinado em Paris a 25 de Janeiro de 1924.

1969-12-12 - Portaria 24462 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Reforça verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de Moçambique no ano de 1969.

1969-12-12 - Portaria 24463 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana

Aprova os modelos a adoptar para os certificados e boletins de condução de veículos automóveis a passar pelos centros de instrução auto da Guarda Nacional Republicana, a que se referem os artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 46203.

1969-12-12 - Portaria 24464 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 8 de Janeiro de 1970, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

1969-12-12 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo da República Malgaxe declarado que se considera vinculado pelas disposições do Acordo Internacional para a Criação de Uma Repartição Internacional das Epizootias, assinado em Paris a 25 de Janeiro de 1924

1969-12-12 - Portaria 24465 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Determina que o Governo-Geral de Angola abra um crédito destinado a reforçar várias dotações de objectivos constantes ao programa de financiamento do III Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província.