Designação, em regime de comissão de serviço, no cargo de direção intermédia de 2.º grau de Chefe da Divisão Administrativa e Financeira (DAF)
1 - Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e órgãos da Administração Pública (EPD), aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e alterada pelas Leis 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro, adaptado à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, alterada pela Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, e na sequência do procedimento concursal aberto por meu despacho de 9 de fevereiro de 2015, com Aviso no "Jornal de Notícias" de 19 de maio de 2015, por Aviso 5453/2015, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 95, de 18 de maio de 2015, e por Aviso publicado na BEP - Bolsa de Emprego Público em 19 de maio de 2015, com o Código de Oferta OE201505/0205, e no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do regime jurídico das autarquias locais aprovado no Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 46-C/2013, de 1 de novembro, conjugado com o artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, designei, ao abrigo do n.º 9 do artigo 21.º do EPD, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo nos termos legais, no cargo de direção intermédia de 2.º grau de Chefe da Divisão Administrativa e Financeira (DAF), previsto no mapa de pessoal e estrutura orgânica flexível dos serviços municipais em vigor, a candidata Blandina Almeida Estêvão Meneses, trabalhadora desta Câmara Municipal com vínculo de emprego público titulado por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado (transitada do regime de nomeação definitiva), integrado na carreira geral de técnica superior, com a categoria de técnica superior, cuja nota curricular se anexa.
2 - A presente designação acolhe a proposta do Júri do procedimento concursal de 26/08/2015, que conclui que a designada preenche os requisitos legais de provimento, tendo obtido a melhor classificação final nos métodos de seleção aplicados, e possuir o perfil pretendido para cumprir os objetivos da unidade orgânica e para o exercício de funções inerentes ao referido cargo dirigente.
3 - A designada tem direito às remunerações e demais abonos e regalias atribuídos pelo exercício do cargo dirigente de chefe de divisão, ficando autorizada, ao abrigo do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, a optar pelo vencimento da sua carreira e categoria de origem, não acrescendo qualquer suplemento remuneratório, havendo lugar ao abono do subsídio de Natal, à retribuição do período de férias e ao subsídio de férias, nos termos e montantes legalmente previstos, incidindo sobre as remunerações os descontos a que haja lugar nos termos legais, bem como as reduções remuneratórias que sejam determinadas por lei.
4 - Ao abrigo do n.º 10 do artigo 21.º do EPD, a presente designação produz efeitos a partir do dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
5 - Com a presente designação a trabalhadora cessa, no dia seguinte à publicação deste despacho no Diário da República, as funções de Chefe da Divisão Administrativa e Financeira (DAF), em regime de substituição, que vinha desempenhando desde 13 de novembro de 2014, designado por meu Despacho de 13 de novembro de 2014, ao abrigo do n.º 2 do artigo 27.º do EPD, sendo que o período de substituição conta, para todos os efeitos legais, como tempo de serviço prestado no lugar de origem, como regula o n.º 5 do mesmo artigo.
7 de janeiro de 2016. - O Presidente da Câmara, José Fernando Carneiro Pereira.
Nota curricular
Dados pessoais:
Nome: Blandina Almeida Estêvão Meneses
Data de nascimento: 18/06/1965
Naturalidade: Alva (Castro Daire)
Estado civil: Casada
Residência: Souto de Alva, Concelho Castro Daire
Situação profissional:
Técnica Superior, integrada na carreira geral de técnica superior em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Entidade empregadora pública:
Município de Castro Daire.
Habilitações académicas:
Licenciatura em Gestão e Administração Pública, com especialização em Gestão de Recursos Humanos
Pós-graduação em Contabilidade e Finanças Públicas Locais
Pós-graduação em Gestão de Empresas com especialização em Marketing
MBA em Gestão de Empresas
Formação profissional:
Posse de cursos de formação geral e específica e outras qualificações, de que se destacam:
Detentora do curso específico para alta direção regulamentado pela Portaria 117/2006, de 9 de fevereiro, a que atualmente se refere o artigo 14.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, tendo concluído em 21 de dezembro de 2010 o Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL), com a duração global de 208 horas, ministrado pela Fundação CEFA - Fundação para os Estudos e Formação Autárquica, em Coimbra, com a classificação final de 16 (dezasseis) valores;
Curso de Formação Pedagógica de Formadores;
Curso de Gestão de Recursos Humanos e Sociologia das Decisões Empresariais;
Curso de Formação Integrada de Jovens Empresários e Quadros Inovadores.
Experiência Profissional:
Desde 13-11-2014, encontra-se em regime de substituição, na Divisão Administrativa e Financeira nesta Câmara Municipal.
Chefe da Divisão Financeira em acumulação com a Divisão Administrativa a partir de 6 de outubro de 2013 a 12 de novembro de 2014.
A partir de 15-11-2007, exerceu funções de Chefe da Divisão Financeira.
Técnica Superior na Divisão Administrativa e Financeira na Câmara Municipal de Castro Daire, em regime de contrato por tempo indeterminado desde 02-05-2001.
Diretora de Serviços do Projeto de Luta contra a Pobreza «Crescer em Cidadania», que teve como entidade proponente a Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva e entidade gestora a Casa do Povo de Vila Nova de Paiva (IPSS), de 1 de junho de 2000 a 30 de abril de 2001. Distinguida com Louvor.
Assistente de Desenvolvimento Empresarial nas Termas do Carvalhal, desempenhando funções de organização na área Administrativa, Marketing, Recursos Humanos e Financeira, de agosto de 1998 a dezembro de 1999.
Professora na área de Gestão, Economia e Matemática, de 1990 a 1999.
Monitora nos cursos PRODEP, para educação de adultos - 2.º ciclo e formadora nas áreas de gestão e informática, de 1991 a 1999.
Diretora Adjunta de Gestão, na Empresa Oliveira & Marques, Lda., (construção civil e obras públicas), de 1 de maio de 1989 a 31 de agosto de 1991.
Estágio na Direção-Geral dos Serviços Judiciários no Gabinete de Recursos Humanos Organização e Informática, tendo participado nas tarefas da área dos Recursos Humanos: Recrutamento e Seleção de Pessoal, Gestão Previsional de Efetivos, Avaliação de Mérito e Expediente Diverso, no período de 7 de março a 13 de maio de 1988.
Atividades extraprofissionais:
Desde janeiro de 2015 - Vice-Presidente da Banda dos Bombeiros Voluntários de Castro Daire
Desde novembro de 2008 - Elemento da Associação de Pais e Encarregados de Educação dos Alunos do Agrupamento de Escolas de Castro Daire
De setembro de 2004 a novembro de 2008 - Presidente da Associação de Pais e Encarregados de Educação dos Alunos do Agrupamento de Escolas de Castro Daire
De abril de 2004 a janeiro de 2009 - Elemento da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Castro Daire
De fevereiro de 2005 a abril de 2009 - Elemento do Conselho Local da Ação Social de Castro Daire.
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