Delega competências do Secretário de Estado da Educação, Valter Victorino Lemos, no licenciado João Manuel Viegas Libório Correia, responsável da equipa de projecto denominada REDESCOLAR.

Despacho 3535/2009

I - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º e nos n.os 2 e 4 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugado com o disposto na Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril, e com o Decreto-Lei 213/2006, de 27 de Outubro, tendo em atenção as disposições do Código do Procedimento Administrativo, no uso das competências próprias e no uso das competências que me são delegadas pelo despacho 2444/2009, de 6 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 19 de Janeiro de 2009, delego e subdelego no responsável da equipa de projecto, abreviadamente denominada por REDESCOLAR, criada pelo despacho 14 759/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 28 de Maio de 2008, licenciado João Manuel Viegas Libório Correia, nomeado pelo mesmo despacho, as competências para a prática de actos nas seguintes matérias:

1 - No âmbito da gestão geral:

1.1 - Todos os actos que decorrem do exercício das competências previstas no n.º 2 do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, relativamente ao pessoal afecto à equipa de projecto;

1.2 - Todos os actos que decorrem do exercício das competências previstas no n.º 4 do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, relativamente ao pessoal afecto à equipa de projecto.

2 - No âmbito da gestão dos recursos humanos afectos à equipa de projecto:

2.1 - Autorizar o exercício de funções a tempo parcial e a prestação de horas extraordinárias, bem como adoptar os horários de trabalho mais adequados ao funcionamento da equipa, observados os condicionalismos legais;

2.2 - Aprovar o plano anual de férias;

2.3 - Aprovar o mapa anual de assiduidade;

2.4 - Homologar a avaliação do desempenho;

2.5 - Autorizar o processamento de boletins itinerários mensais de deslocação,

previamente autorizada;

2.6 - Autorizar o processamento de abonos de horas extraordinárias, previamente

autorizadas;

2.7 - Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido por motivo de doença e o

respectivo processamento.

3 - No âmbito da gestão orçamental e realização de despesas - todos os actos que decorrem do exercício das competências previstas no n.º 3 do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, no que seja aplicável à equipa de projecto.

II - Consideram-se expressamente ratificados todos os actos praticados desde 1 de Fevereiro de 2008 pelo responsável da equipa de projecto, no âmbito dos poderes

agora delegados e subdelegados.

19 de Janeiro de 2009. - O Secretário de Estado da Educação, Valter Victorino

Lemos.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 4/2004 - Assembleia da República

  Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 213/2006 - Ministério da Educação

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação.

• 2007-04-03 - Decreto-Lei 105/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera (terceira alteração) a Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a lei quadro dos institutos públicos, altera (terceira alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, e procede à republicação de ambos com as redacções actuais.