Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, regula, nos artigos 18.º, 19.º e 19.º-A, a forma de recrutamento, de seleção e de provimento dos cargos de direção superior, ali se estabelecendo que o recrutamento se efetua por procedimento concursal, a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública; e
Considerando os resultados obtidos em sede de procedimento concursal desenvolvido nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente, para o cargo de Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira e a fundamentação constante da proposta de designação elaborada pelo respetivo júri, nos termos do n.º 8 do artigo 19.º do referido Estatuto:
1 - Designo, ao abrigo do disposto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, e na sequência de procedimento concursal, a licenciada Helena Maria José Alves Borges para, em comissão de serviço e pelo período de cinco anos, exercer o cargo de Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, a que se refere o n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei 117/2011, de 15 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 200/2012, de 27 de agosto, 1/2015, de 6 de janeiro, 5/2015, de 8 de janeiro, 28/2015, de 10 de fevereiro e 152/2015, de 7 de agosto, e o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 118/2011, de 15 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 142/2012, de 11 de julho, 6/2013, de 17 de janeiro e 51/2014, de 2 de abril, e pela Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos à data da sua assinatura.
4 de janeiro de 2016. - O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno.
ANEXO
Nota Curricular
1 - Dados de identificação
Nome: Helena Maria José Alves Borges;
Data de nascimento: 7 de julho de 1962;
Naturalidade: Lisboa.
2 - Habilitações académicas
Licenciatura em Gestão pelo Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa, 1989/93;
Mestrado em Gestão de Empresas, INDEG/ISCTE, 2003/2005, concluída a parte escolar;
Curso Avançado em Gestão Pública (CAGEP), INA, abril de 2009;
Técnica da Administração Tributária Assessora Principal, da Direção-Geral dos Impostos, desde agosto de 2005.
3 - Atividade profissional
3.1 - Cargos Desempenhados/Atividades Desenvolvidas
2015: Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, em regime de substituição;
2013-2015: Diretora de Finanças de Lisboa, em regime de substituição;
2011-2012: Subdiretora Geral na Autoridade Tributária e Aduaneira, com responsabilidades na Área de Planeamento, Organização e Comunicação e na coordenação do Gabinete de Gestão das Reformas, criado por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 11.09.2011, com o objetivo de garantir os procedimentos inerentes à extinção da Direção Geral dos Impostos (DGCI), Direção Geral das Alfandegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) e Direção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA) e à criação da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT);
2010-2011: Diretora de Finanças Adjunta na Direção de Finanças de Lisboa, onde assumiu responsabilidades na Área da Justiça Administrativa, Justiça Contenciosa e Investigação Criminal Fiscal;
2005-2010: Secretária-Geral Adjunta na Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, organismo onde assumiu responsabilidades em todas as áreas de atribuição, assegurou a substituição da Secretária-Geral nas suas faltas e impedimentos e onde teve sob sua direta responsabilidade a área dos Serviços Jurídicos e do Contencioso e a Unidade Ministerial de Compras;
2002-2005: Subdiretora-Geral na Direção Geral da Administração da Justiça, onde assumiu, entre outras, a responsabilidade pelas áreas da gestão e controlo orçamental, direito financeiro e pela implementação da reforma do contencioso administrativo, instalação e acompanhamento da atividade dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
2002: Diretora de Finanças Adjunta na 2.ª Direção de Finanças de Lisboa, dirigindo a área da Justiça Tributária;
1999/2002: Chefe da Divisão da Justiça Administrativa na 2.ª Direção de Finanças de Lisboa;
1998/1999: Chefe de Divisão de Justiça Tributária/área oriental, na Direção de Finanças de Lisboa;
1996/1997: Subdiretora Tributária na Direção de Finanças de Lisboa;
1991/1996: Quadro Técnico de Fiscalização Tributária da DGCI;
1982/1991 - Quadro Técnico Tributário da DGCI.
3.2 - Funções de Representação do Ministério da Justiça
No Instituto Nacional para a Reabilitação e Federação Portuguesa da Associação de Surdos, de fevereiro 2008 a abril 2010;
Na Comissão Interministerial de Compras, órgão consultivo da Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E., de julho 2007 a abril 2010;
No Conselho Consultivo da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, de setembro 2005 a abril 2010;
3.3 - Participação em Conferências e Seminários na União Europeia
"Smart Cooperation" - Technical Conference of the Inter - American Center of Tax Administrations (CIAT), Amsterdam, The Netherlands (outubro 2012);
The Stockholm Expert Meeting on Good Administration. The Swedish Agency for Public Management, Stockholm (dezembro, 2004);
Implementation of Human Rights: the Efficiency of Justice in the Council of Europe and its Member States, Netherlands Ministry of Foreign Affairs NJCM, Dutch Section of the International Commission of Jurists, The Netherlands (abril, 2004);
3.4 - Eventos em que participou como Oradora Convidada
Compras Públicas: Mais Eficiência e/ou Mais Inovação - Desenhar e Construir Redes/A Legislação e o Governance das Compras Públicas, APDC - Associação para o Desenvolvimento das Comunicações (junho 2010);
1.ª Convenção Nacional de Compras Públicas: Agregação de Necessidades e Aquisições ao abrigo dos Acordos Quadro/Unidade de Compras do Ministério da Justiça, Centro de Congressos da FIL (julho 2009);
III Encontro Nacional de Bibliotecas e Arquivos Jurídicos: "Arquivos Jurídicos na Justiça: a desmaterialização sem descurar a preservação", IDEFE, Faculdade de Direito de Lisboa (novembro 2008);
Compras Públicas no Contexto da Sociedade de Informação, APDSI - Associação Portuguesa para o Desenvolvimento dos Sistemas de Informação, Fundação Calouste Gulbenkian (maio 2008);
1º, 2º e 3º Congresso Nacional de Contratação Eletrónica, OPET - Observatório de Prospetiva da Engenharia e da Tecnologia (setembro 2007, novembro de 2008 e novembro 2009);
4 - Formação Profissional
I Congresso de Direito Fiscal/Direito Fiscal em Tempo de Crise-Auditório da Faculdade de Direito de Lisboa (novembro 2010);
O Regime de Arbitragem Tributária, Universidade Católica Portuguesa (dezembro 2010);
Seminário sobre a Prevenção dos Riscos de Corrupção, organização conjunta do Conselho de Prevenção da Corrupção e do Tribunal de Contas (março 2010);
A Nova Lei da Responsabilidade Extracontratual do Estado: Aplicação Prática, INA (outubro 2009);
Microsoft Project 2007, Rumos (maio 2009);
O Novo Código dos Contratos Públicos, JurisNova e Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (janeiro 2008)
5º Congresso Nacional da Administração Pública: Modernização, Desenvolvimento e Competitividade, INA (outubro 2007);
Desenvolvimento de Competências em Liderança e Gestão, Leadership Business Consulting, 2006; Management by Objetives in Public Administration, INA/Maxwell School of Citizenship and Public Afairs, 2006;
Interesse Público, Funções do Estado e Reforma da Administração - III Colóquio Internacional, ISCTE, 2005;
Seminário de Alta Direção, INA, 2005;
Novas Perspetivas na Contratação Pública, INA/ Tribunal de Contas, 2004;
O Estado do Séc. XXI: Redefinição das Suas Funções, INA/Tribunal de Contas, 2004;
O Novo Contencioso Administrativo, Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito de Lisboa, 2003.
209243253
