(IMTT).
Tendo presente a relevância deste projecto e o despacho de concordância do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, entendeu o Governo atribuir-lhe uma comparticipação financeira.
Assim, nos termos conjugados do disposto no n.º 5 do artigo 8.º da Lei 2/2007, de 15 de Janeiro, e no n.º 2 do artigo 25.º da Lei do Orçamento do Estado para 2008, é autorizada a celebração do acordo de colaboração entre o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., e a Câmara Municipal de Valongo, anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.
5 de Novembro de 2008. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia.
ANEXO
Acordo de colaboração técnico-financeira entre o IMTT e a Câmara Municipal de Valongo (n.º 16/08 PIDDAC IMTT) Construção de passagem inferior ao quilómetro 9+095 da linha do Minho e acessos O Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.(a seguir designado por IMTT), representado pelo presidente do conselho directivo, Dr. António Crisóstomo Teixeira, e o município de Valongo, representado pelo presidente, Dr. Fernando Horário Moreira Pereira de Melo, estabelecem, com base no Decreto-Lei 384/87, de 24 de Dezembro, e no Despacho Normativo 23-A/96, de 17 de Junho, o presente acordo de colaboração técnico-financeira, a seguir designado por acordo, para a construção da passagem inferior ao quilómetro 9+095 da linha do Minho e acessos.
A celebração do Acordo foi autorizada por despacho dos Ministros das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, de Estado e da Administração Interna e de Estado e das Finanças, nos termos do n.º 2 do artigo 25.º da Lei 67-A/2007, de 31 de Dezembro, e do n.º 5 do artigo 8.º da Lei 2/2007, de 15 de Janeiro, e a respectiva minuta foi aprovada em 2008 por despacho da Secretária de Estado dos Transportes.
Cláusula 1.ª
Objecto do acordo
1 - Constitui objecto do acordo a comparticipação das despesas a efectuar pelo município com a construção da passagem inferior ao caminho de ferro, ao quilómetro 9+095, da linha do Minho, de acordo com o projecto de execução aprovado pelo IMTT, o qual, bem como o processo de adjudicação da obra em concurso, fazem parte integrante do acordo.2 - A acção a realizar enquadra-se no projecto do PIDDAC da responsabilidade do IMTT «Melhoria da Qualidade e Segurança dos Sistemas e Serviços de Transportes Públicos», visado por despacho de 31 de Dezembro de 2007 do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.
Cláusula 2.ª
Comparticipação financeira
1 - O IMTT concederá ao município uma comparticipação financeira de 80 % do valor da adjudicação da empreitada, na parte referente aos trabalhos para a construção da passagem inferior, previamente deduzido das despesas não elegíveis e acrescido do IVA não recuperável.2 - O total das despesas elegíveis, sem IVA incluído, é de (euro) 769 708,86, fixando-se, neste momento, o valor máximo da comparticipação em (euro) 615 767,09, acrescido de IVA. Às despesas elegíveis acrescerá ainda a despesa relativa à revisão de preços relativa aos trabalhos para a construção da passagem inferior, determinada nos termos legais, sendo o valor máximo da comparticipação recalculado em conformidade.
3 - No cálculo da comparticipação foi tida em conta a declaração do município relativa à inexistência de outras fontes de financiamento, nos termos do n.º 2 do Despacho Normativo 36/89, de 5 de Abril.
4 - A cargo do município ficará a parte remanescente do custo do empreendimento e das despesas referentes à revisão de preços e ao IVA, bem como os custos definidos no n.º 4.2 do Despacho Normativo 23-A/96, de 17 de Junho, como não comparticipáveis.
5 - Tendo em conta o total das despesas não elegíveis, será de aplicar, para efeitos de comparticipação financeira, a percentagem de 71,55 % aos autos de medição de trabalhos normais (com o valor máximo de comparticipação de (euro) 615.767,09, sem IVA incluído) e ao respectivo valor da revisão de preços.
6 - O pagamento da comparticipação ficará sujeito à dotação orçamental que o Orçamento do Estado vier a fixar para cada um dos anos e será feito com base nos autos de medição de trabalhos efectuados, de acordo com o artigo 202.º do Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março, apresentados pelo município e que mereçam aprovação do IMTT.
7 - O pagamento da última prestação, cujo valor não poderá ser inferior a 10 % do total da comparticipação (excluída a parte relativa à revisão de preços), só será paga após verificação pelo IMTT de que a passagem de nível referida no n.º 2 da cláusula 3.ª está encerrada.
Cláusula 3.ª
Obrigações do município
1 - O município colocará junto da obra, em local conveniente, um painel de identificação do empreendimento, em conformidade com o despacho MOPTC 1/90-Xl, de 4 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 43, de 20 de Fevereiro de 1990, suportando os respectivos encargos.2 - O município compromete-se a proceder ao encerramento total e definitivo da passagem de nível ao quilómetro 9+0820, no prazo máximo de dois anos após a entrada em vigor deste acordo, ou logo que a obra esteja concluída, se tal ocorrer posteriormente.
3 - O município apresentará a conta final da obra à aprovação do IMTT nos prazos previstos nos artigos 220.º e 222.º do Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março, conta essa que deverá ser elaborada de acordo com o artigo 221.º do mesmo diploma.
Cláusula 4.ª
Período de vigência
A vigência do acordo tem início na data da sua assinatura pelas partes e termina 90 dias após a aprovação da conta final da obra pelo IMTT.
Cláusula 5.ª
Alterações ao acordo
Quaisquer alterações ao acordo terão de ter a aprovação das duas partes e a autorização prévia dos ministros competentes, devendo a respectiva minuta ser aprovada pela Secretária de Estado dos Transportes.
Cláusula 6.ª
Incumprimento
O não cumprimento do clausulado do acordo, por parte do município, pode implicar a suspensão, por tempo determinado, e ou a devolução da comparticipação financeira, por decisão da Secretária de Estado dos Transportes, mediante proposta do IMTT.
Cláusula 7.ª
Omissões
Em tudo o que o acordo for omisso, aplicar-se-á a legislação geral, sendo as dúvidas que porventura surjam resolvidas por despacho da Secretária de Estado dos Transportes.O Presidente do Conselho Directivo do IMTT, I. P., António Crisóstomo Teixeira. - O Presidente da Câmara Municipal de Valongo, Fernando Horácio Moreira Pereira de Melo.
