Considerando que a Casa Pia de Lisboa, I. P. tem necessidade de adquirir bens alimentares para os seus educandos perspetivando o seu fornecimento durante todo o ano de 2016 e que os encargos relativos a aquisição dos mesmos se estimam em 123.322,00(euro) (cento e vinte e três mil e trezentos e vinte e dois euros), acrescido de IVA à taxa legal;
Considerando que os respetivos procedimentos de aquisição de bens alimentares compreendem pagamentos em ano distinto ao da sua realização, o que prefigura a assunção de compromisso plurianual, nos termos do disposto na alínea b) do artigo 3.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada em anexo à Lei 22/2015, de 17 de março, a abertura destes procedimentos carece de prévia autorização conferida em Portaria Conjunta das Finanças e da Tutela, atento o estatuído no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho;
Assim, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, e ainda tendo presente a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, e os números 1 e 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, manda o Governo, pelo Ministro das Finanças e pelo Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o seguinte:
1.º Fica a Casa Pia de Lisboa, I. P. autorizada a assumir o encargo orçamental decorrente dos contratos de aquisição dos bens alimentares para o ano de 2016.
2.º O encargo orçamental decorrente dos contratos a celebrar estima-se no valor de 123.322,00(euro) (cento e vinte e três mil e trezentos e vinte e dois euros), acrescido de IVA à taxa legal,
3.º O encargo financeiro decorrente da execução da presente portaria é suportado por verba a inscrever no orçamento de 2016 da Casa Pia de Lisboa, I. P.
4.º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
29 de dezembro de 2015. - O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno. - 16 de dezembro de 2015. - O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Fonseca Vieira da Silva.
209233736
