Permite que os gases de petróleo sejam admitidos como carburantes normais para utilização em motores térmicos.

Portaria 19108

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Indústria, ao abrigo do disposto no § único do artigo 3.º do Decreto-Lei 32440, de 24 de Novembro de 1942, que os gases de petróleo sejam admitidos como carburantes normais para utilização em motores térmicos.

Secretaria de Estado da Indústria, 31 de Março de 1962. - O Secretário de Estado da Indústria, Edgar Maria da Silva Antunes de Oliveira.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1942-11-24 - Decreto-Lei 32440 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

  Insere várias disposições relativas ao emprego de qualquer produto líquido ou gasoso ou suas misturas como carborante ou combustível de substituição. Proibe a utilização do azeite como combustível, simples ou misturado com outras substâncias, nos motores de explosão, nos Diesel, semi Diesel e outros semelhantes.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1976-07-06 - RESOLUÇÃO DD1364 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Adopta um conjunto de medidas conducentes à poupança de energia.

• 1976-07-06 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Adopta um conjunto de medidas conducentes à poupança de energia

• 1976-08-09 - Portaria 503/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia

  Revoga a Portaria n.º 19108, de 21 de Março de 1962, na parte que se refere à utilização de gases de petróleo em motores térmicos de veículos automóveis.