Aprova e põe em vigor para o ano de 1972 o orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas da província de Angola.

Portaria 243/72

de 2 de Maio

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 42559, de 3 de Outubro de 1959, aprovar e pôr em vigor para o ano de 1972, com os valores seguidamente designados, o orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas da província de Angola:

Receita ordinária:

Contribuição da província, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei 42559, de 3 de Outubro de 1959 ... 80000000$00 Contribuição dos serviços autónomos, nos termos do artigo 1.º do Decreto 45605, de 9 de Maio de 1964 ... 50000000$00 Contribuição com recurso no imposto extraordinário para a defesa de Angola, nos termos do disposto no Decreto-Lei 46112, de 29 de Dezembro de 1964 ...

70000000$00 Contribuição com recurso na dotação inscrita na tabela de despesa extraordinária ...

15000000$00 Contribuição com recurso a créditos especiais a abrir pela província durante o ano de 1972 ... 65000000$00 Outras receitas, nos termos dos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei 661/70, de 31 de Dezembro ... 1236000$00

... 281236000$00

Despesa ordinária:

Total da despesa ... 281236000$00

O Ministro da Defesa Nacional, Horácio José de Sá Viana Rebelo.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - J. da Silva Cunha.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1959-10-03 - Decreto-Lei 42559 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar

  Regula as disposições da Lei Orgânica do Ultramar, concernentes às despesas com a Defesa Nacional nas províncias ultramarinas.

• 1964-03-09 - Decreto 45605 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Considera obrigados os serviços autónomos, os organismos de coordenação económica e os fundos ou serviços especiais do Estado, mesmo quando subsidiados através do orçamento da província de Moçambique, a comparticipar nos encargos de que trata o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42559 (defesa nacional).

• 1970-12-31 - Decreto-Lei 661/70 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza a Secretaria de Estado da Aeronáutica a contrair um empréstimo, por novação subjectiva, com o Banco de Angola e um empréstimo com o Instituto de Crédito de Angola, sob a forma de abertura de crédito, destinados à aquisição de três blocos habitacionais em Luanda para alojamento de pessoal militar da Força Aérea e suas famílias.