FIXA EM 15% A PERCENTAGEM DE AUMENTO MÉDIO A APLICAR NA REVISÃO TARIFARIA RESPEITANTE AOS TRANSPORTES CONSTANTES DO NUMERO 3 DA LISTA ANEXO AO DECRETO LEI 415-A/86, DE 17 DE DEZEMBRO.

Despacho Normativo 159-A/90

Conforme o disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 415-A/86, de 17 de Dezembro, e na Portaria 925-L/87, de 4 de Dezembro, o presente despacho destina-se a fixar o novo tarifário respeitante aos transportes constantes do n.º 3 da lista anexa ao referido Decreto-Lei 415-A/86.

Assim, determina-se o seguinte:

1 - É fixada em 15% a percentagem de aumento médio a aplicar na revisão tarifária respeitante aos transportes constantes do n.º 3 da lista anexa ao Decreto-Lei 415-A/86.

2 - Os preços decorrentes da Portaria 925-L/87, de 4 de Dezembro, e do presente despacho entrarão em vigor em 1 de Dezembro de 1990.

Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo, 28 de Novembro de 1990. - O Ministro das Finanças, Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Joaquim Martins Ferreira do Amaral. - O Ministro do Comércio e Turismo, Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1986-12-17 - Decreto-Lei 415-A/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Define a competência para a fixação de tarifas e preços de certos transportes. Revoga o Decreto-Lei n.º 16/82, de 23 de Janeiro, e o artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 70/78, de 7 de Abril.

• 1987-12-04 - Portaria 925-L/87 - Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo

  Revê os preços dos serviços de transporte de aluguer em automóveis ligeiros, com ou sem distintivo, constantes no n.º 3 da lista anexa ao Decreto-Lei n.º 415-A/86, de 16 de Dezembro.