1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo, para exercer as funções de Adjunto do meu gabinete, o licenciado António Ernesto Trindade Correia de Magalhães, técnico superior da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, com efeitos a partir de 4 de dezembro de 2015.
2 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo Decreto-Lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
15 de dezembro de 2015. - A Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Célia Maria Gomes de Oliveira Ramos.
ANEXO
Nota curricular
Currículo Académico
Licenciatura em Direito, em 1989, na área de Ciências Jurídicas, pelo Departamento de Direito da Universidade Portucalense do Porto.
Currículo Profissional
De 27 de julho a 17 de dezembro de 1992, exerceu funções como conselheiro técnico do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território;
Em 18 de novembro de 1993, iniciou o exercício de funções no Gabinete Jurídico da então Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo, na área do planeamento e ordenamento do território, em regime de contrato a termo certo, situação que manteve até junho de 1998;
Em 17 de junho de 1998, após concurso, tomou posse como técnico superior de 2.ª classe do quadro de pessoal da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo;
Entre abril e julho de 1998, lecionou a cadeira semestral de Direito do Ordenamento do Território no CESE de gestão autárquica e regional da Escola Superior de Gestão de Santarém;
Em 25 de outubro de 1999, após concurso, aceitou o lugar de técnico superior de 1.ª classe do quadro de pessoal da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo;
Entre 9 de outubro de 2006 e o dia 20 de dezembro de 2013, exerceu funções de Chefe de Divisão do Gabinete Jurídico da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo;
De 21 de dezembro de 2013 até 3 de dezembro de 2015, desempenhou as funções de técnico superior na Divisão de Apoio Jurídico da DSAJAL/CCDR-LVT;
Exerceu atividade como formador em ação de formação ministrada pela CCDR sobre enquadramento legal dos instrumentos de gestão territorial;
De salientar a sua participação em grupos constituídos a nível ministerial para a preparação da Lei de Bases do Ordenamento Território e regulamentação da Lei 44/2004, de 19 de agosto;
Exerceu advocacia nas áreas do direito societário, comercial e administrativo.
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