Fixa as características a que deve obedecer o fabrico dos refrigerantes engarrafados.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1961-06-30 - Decreto-Lei 43763 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

  Fixa os adicionais a incidir sobre o imposto complementar referente ao ano de 1961, não liquidado, e cria um adicional de 20 por cento sobre a sisa a liquidar em relação à transmissão de prédios urbanos ou terrenos para construção, por actos de compra, venda e outros, quando o valor que lhes tiver servido de base exceder 800000$00 e a taxa aplicável for qualquer das estabelecidas nos artigos 33.º a 35.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações. Eleva o imposto de fabricação e consumo sobr (...)

• 1961-07-12 - Decreto 43788 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

  Aprova o Regulamento da Cobrança do Imposto sobre o Consumo de Refrigerantes.

• 1962-08-16 - Decreto-Lei 44510 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

  Substitui o imposto sobre o consumo de refrigerantes no continente e ilhas adjacentes, criado pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 43763, de 30 de Junho de 1961, por um imposto sobre o consumo de bebidas engarrafadas e de gelados no continente e ilhas adjacentes.

• 1964-01-30 - Decreto-Lei 45551 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos

  Aprova o Regulamento da Indústria de Engarrafamento de Águas Minerais e de Mesa.

• 1964-04-08 - Portaria 20500 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria

  Aprova uma alteração ao Regulamento do Exercício da Indústria de Refrigerantes, aprovado pela Portaria nº 17264 de 11 de Julho de 1959.

• 1970-07-31 - Decreto-Lei 359/70 - Ministérios da Economia e da Saúde e Assistência

  Altera o Decreto-Lei n.º 42159, de 25 de Fevereiro de 1959, que fixa as características a que deve obedecer o fabrico de refrigerantes engarrafados.

• 1970-08-17 - DESPACHO DD5181 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

  Autoriza a fabrico de água tónica com inclusão de hidrocloreto de quinino na concentração de 80 mg/l.

• 1970-08-17 - Despacho - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Gabinete do Secretário de Estado

  Autoriza a fabrico de água tónica com inclusão de hidrocloreto de quinino na concentração de 80 mg/l

• 1977-09-24 - Decreto-Lei 403/77 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

  Autoriza o emprego de glucose nos refrigerantes.

• 1989-03-28 - Decreto-Lei 93/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Define as características e estabelece regras de acondicionamento e rotulagem de refrigerantes.