Autoriza a fabrico de água tónica com inclusão de hidrocloreto de quinino na concentração de 80 mg/l.

Despacho

De harmonia com o disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 42159, de 25 de Fevereiro de 1959, na redacção que lhe foi dada pelo artigo único do decreto-lei 359/70, de 31 de Julho de 1970, e tendo em conta o parecer do Ministério da Saúde e Assistência, autorizo o fabrico de água tónica com inclusão de hidrocloreto de quinino na concentração de 80 mg/l, devendo ser indicado no rótulo da embalagem do refrigerante, em caracteres bem visíveis, a existência e o teor daquele adjuvante.

Secretaria de Estado da Indústria, 3 de Agosto de 1970. - O Secretário de Estado da Indústria, Rogério da Conceição Serafim Martins.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1959-02-25 - Decreto-Lei 42159 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

  Fixa as características a que deve obedecer o fabrico dos refrigerantes engarrafados.

• 1970-07-31 - Decreto-Lei 359/70 - Ministérios da Economia e da Saúde e Assistência

  Altera o Decreto-Lei n.º 42159, de 25 de Fevereiro de 1959, que fixa as características a que deve obedecer o fabrico de refrigerantes engarrafados.