Despacho , de 17 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Gabinete do Secretário de Estado
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Fonte: Diário do Governo n.º 189/1970, Série I de 1970-08-17.
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Data:
1970-08-17
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Autoriza a fabrico de água tónica com inclusão de hidrocloreto de quinino na concentração de 80 mg/l
Despacho
De harmonia com o disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 42159, de 25 de Fevereiro de 1959, na redacção que lhe foi dada pelo artigo único do decreto-lei 359/70, de 31 de Julho de 1970, e tendo em conta o parecer do Ministério da Saúde e Assistência, autorizo o fabrico de água tónica com inclusão de hidrocloreto de quinino na concentração de 80 mg/l, devendo ser indicado no rótulo da embalagem do refrigerante, em caracteres bem visíveis, a existência e o teor daquele adjuvante.
Secretaria de Estado da Indústria, 3 de Agosto de 1970. - O Secretário de Estado da Indústria, Rogério da Conceição Serafim Martins.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2471243.dre.pdf .
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