Portaria 291/73, de 24 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério do Ultramar - Conselho Superior de Fomento Ultramarino
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Fonte: Diário do Governo n.º 96/1973, Série I de 1973-04-24.
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Data:
1973-04-24
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Extingue a Brigada Técnica de Fomento e Povoamento do Limpopo.
Portaria 291/73
de 24 de Abril
Tendo sido criado por
Decreto-Lei 140/72, de 29 de Abril, o Gabinete do Plano de Desenvolvimento da Bacia do Limpopo, que nas suas funções engloba as que estavam cometidas à Brigada Técnica de Fomento e Povoamento do Limpopo, e tendo transitado para o referido Gabinete todos os bens afectos ao serviço daquela Brigada, bem como o respectivo pessoal:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, o seguinte:
É extinta a Brigada Técnica de Fomento e Povoamento do Limpopo, instituída pela portaria ministerial n.º 14171, de 28 de Novembro de 1952, que se encontrava na situação prevista no § único do artigo 111.º do Decreto-Lei 47743, de 2 de Junho de 1967.
Ministério do Ultramar, 6 de Abril de 1973. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada no Boletim Oficial do Estado de Moçambique. - J. da Silva Cunha.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1973/04/24/plain-238628.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/238628.dre.pdf .
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