Extingue a Brigada Técnica de Fomento e Povoamento do Limpopo.

Portaria 291/73

de 24 de Abril

Tendo sido criado por Decreto-Lei 140/72, de 29 de Abril, o Gabinete do Plano de Desenvolvimento da Bacia do Limpopo, que nas suas funções engloba as que estavam cometidas à Brigada Técnica de Fomento e Povoamento do Limpopo, e tendo transitado para o referido Gabinete todos os bens afectos ao serviço daquela Brigada, bem como o respectivo pessoal:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, o seguinte:

É extinta a Brigada Técnica de Fomento e Povoamento do Limpopo, instituída pela portaria ministerial n.º 14171, de 28 de Novembro de 1952, que se encontrava na situação prevista no § único do artigo 111.º do Decreto-Lei 47743, de 2 de Junho de 1967.

Ministério do Ultramar, 6 de Abril de 1973. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada no Boletim Oficial do Estado de Moçambique. - J. da Silva Cunha.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1967-06-02 - Decreto-Lei 47743 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Promulga a Lei Orgânica do Ministério do Ultramar.

• 1972-04-29 - Decreto-Lei 140/72 - Ministério do Ultramar - Conselho Superior de Fomento Ultramarino

  Cria na província de Moçambique o Gabinete do Plano de Desenvolvimento da Bacia do Limpopo.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1977-05-21 - Portaria 283/77 - Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações - Secretarias de Estado das Pescas e da Marinha Mercante

  Clarifica a aplicação e facilita a consulta do Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM).

• 1977-07-20 - DECLARAÇÃO DD7939 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 283/77, de 21 de Maio, que clarifica a aplicação e facilita a consulta do Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM).

• 1977-07-20 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

  De ter sido rectificada a Portaria n.º 283/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 21 de Maio