Portaria 813/2008, de 8 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
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Fonte: Diário da República n.º 153/2008, Série I de 2008-08-08.
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Data:
2008-08-08
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Secções desta página::
Exclui da zona de caça municipal de Proença-a-Nova vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Proença-a-Nova e São Pedro do Esteval, município de Proença-a-Nova (processo n.º 2601-DGRF).
Portaria 813/2008
de 8 de Agosto
Pela
Portaria 878/2007, foi renovada até 26 de Julho de 2013 a zona de caça municipal de Proença-a-Nova (
processo 2601-DGRF), situada no município de Proença-a-Nova.
Veio agora a Câmara Municipal de Proença-a-Nova, entidade titular da zona de caça acima referida, requerer a exclusão de alguns terrenos.
Assim:
Com fundamento no disposto no n.º 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sejam excluídos da presente zona de caça vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Proença-a-Nova e São Pedro do Esteval, município de Proença-a-Nova, com a área de 5213 ha, ficando a zona de caça com a área de total de 4045 ha, conforme a planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 25 de Julho de 2008.
(ver documento original)
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/08/08/plain-237463.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/237463.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-08-18 -
Decreto-Lei
202/2004 -
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.
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2005-11-24 -
Decreto-Lei
201/2005 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.
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2007-08-08 -
Portaria
878/2007 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça municipal de Proença-a-Nova, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Proença-a-Nova, Peral, São Pedro do Esteval e Sobreira Formosa, município de Proença-a-Nova (processo n.º 2601-DGRF).
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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