Extingue a zona de caça municipal do Vale Grande, na parte respeitante aos prédios rústicos sitos na freguesia de Estoi, município de Faro, e na freguesia de Moncarapacho, município de Olhão (processo n.º 4439-DGRF), e anexa os referidos prédios rústicos à zona de caça associativa de Alcaria Cova (processo n.º 3834-DGRF).

Portaria 757/2008

de 5 de Agosto

Pela Portaria 1391/2006, de 12 de Dezembro, alterada pela Portaria 315/2008, de 23 de Abril, foi criada a zona de caça municipal do Vale Grande (processo 4439-DGRF), situada no município de Faro, com a área de 544 ha e transferida a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca Amigos da Alcaria Cova.

Veio agora aquele Clube solicitar a extinção desta zona de caça requerendo que a parte daqueles terrenos e outros pertencentes ao município de Olhão fossem anexados à zona de caça associativa de Alcaria Cova, processo 3834-DGRF, situada no município de Faro, criada pela Portaria 1218/2004, de 20 de Setembro, alterada pela Portaria 1158/2007, de 12 de Setembro.

Assim:

Com fundamento no disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 22.º, nos artigos 11.º e 37.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, não tendo sido ouvidos os Conselhos Cinegéticos Municipais de Faro e Olhão uma vez que não se encontram constituídos:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º É extinta a zona de caça municipal do Vale Grande (processo 4439-DGRF), na parte respeitante aos prédios rústicos que, de acordo com o número seguinte são anexados à zona de caça associativa de Alcaria Cova.

2.º São anexados à zona de caça associativa de Alcaria Cova, processo 3834-DGRF, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Estoi, município de Faro, com a área de 204 ha, e na freguesia de Moncarapacho, município de Olhão, com a área de 3 ha, ficando a mesma com a área total de 332 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

3.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 9 de Julho de 2008.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2004-09-20 - Portaria 1218/2004 - Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas

  Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca de Alcaria Cova a zona de caça associativa de Alcaria Cova, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Estói, município de Faro (processo n.º 3834-DGRF).

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.

• 2006-12-12 - Portaria 1391/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Cria a zona de caça municipal do Vale Grande, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca Amigos da Alcaria Cova, integrando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Estói, município de Faro (processo n.º 4439-DGRF).

• 2007-09-12 - Portaria 1158/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Desanexa da zona de caça associativa de Alcaria Cova o prédio rústico denominado Alagoinha ou Monte Carvalho, sito na freguesia de Estói, município de Faro (processo n.º 3834-DGRF).

• 2008-04-23 - Portaria 315/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Exclui da zona de caça municipal do Vale Grande vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Estoi, município de Faro (processo n.º 4439-DGRF).