Ao abrigo do disposto nos artigos 19.º e 22.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e no artigo 4.º do Decreto-Lei 276-B/2007, de 31 de Julho, é renovada a comissão de serviço do mestre em Direito António João Sequeira Ribeiro, cuja nota curricular se encontra em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante, no cargo de inspector-geral do Ambiente e do Ordenamento do Território, pertencente aos quadros do Instituto Nacional de Aviação Civil, ficando autorizado a exercer a actividade docente, nos termos previstos no artigo 16.º, n.º 3, alínea d), da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro.
A presente renovação fundamenta-se no resultado das actividades até agora desenvolvidas pelo mestre António João Sequeira Ribeiro que evidenciam a existência de aptidão e experiência profissional adequadas ao exercício das respectivas funções, conforme relatório de actividades do anterior exercício.
O presente despacho produz efeitos a 31 de Maio de 2008, considerando-se convalidados todos os actos praticados desde essa data.
22 de Julho de 2008. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.
ANEXO
Nota curricular
Dados pessoais:
Nome - António João Sequeira Ribeiro.
Data de nascimento - 7 de Outubro de 1964.
Experiência profissional:
Nomeado, por despacho de 26 de Julho de 2005, inspector-geral da Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território (Diário da República, 2.ª série, de 25 de Agosto de 2005);Nomeado, por despacho de 29 de Agosto de 2002, subinspector-geral da Inspecção-Geral do Ambiente (Diário da República, 2.ª série, de 25 de Setembro de 2002);
Director de Assuntos Jurídicos do Instituto Nacional de Aviação Civil, desde 1 de Março de 2000;
Adjunto de Gabinete do Provedor de Justiça, conselheiro José Menéres Pimentel, desde 25 de Março de 1994 (Diário da República, 2.ª série, de 18 de Abril de 1994);
Professor da Academia Militar de Lisboa;
Advogado da Caixa Geral de Depósitos, pertencendo à Consulta Jurídica da Direcção de Assuntos Jurídicos, desde 1993;Assistente da Faculdade de Direito de Lisboa, desde 1992;
Técnico superior de 2.ª classe, desde 1991, da Direcção-Geral do Tesouro, Ministério das Finanças (1.º lugar no concurso nacional de admissão a técnico superior, in Diário da República, 2.ª série, de 7 de Janeiro de 1993), integrando o gabinete de apoio técnico responsável pelas matérias da harmonização do direito comunitário;
Professor auxiliar convidado do Departamento de Direito da Universidade Internacional, desde 9 de Junho de 1998.
Habilitações académicas
Licenciatura e mestrado em Direito, Ciências Jurídicas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;Admitido a doutoramento em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (deliberação do conselho científico de 12 de Abril de 2000);
Realização com aproveitamento do CAGEP - curso avançado de gestão pública no ano de 2006, realizado pelo Instituto Nacional de Administração Pública.
Trabalhos publicados:
«Arguição da invalidade das deliberações do conselho de administração das sociedades anónimas», in Estudos em Honra de Ruy de Albuquerque, Coimbra Editora, 2006, pp.175-203;
«Garantia bancária autónoma à primeira solicitação: algumas questões», in Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Inocêncio Galvão Teles, vol. ii, «Direito bancário», Almedina, 2002, pp. 289-426;
«Renda e encargos no contrato de arrendamento urbano», in Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Inocêncio Galvão Teles, vol. iii, «Direito do arrendamento urbano», Almedina, 2002, pp. 87-157;
«Garantia bancária autónoma à primeira solicitação» (dissertação de mestrado), versão policopiada existente na biblioteca da Faculdade de Direito de Lisboa;
«Vidas em risco», in Vida e Direito - Reflexões sobre Um Referendo, Lisboa, Principia, 1998, pp. 31 e 32. (2.ª ed. de 2004);
«Do Provedor de Justiça Europeu: algumas considerações», in Ab Vno Ad Omnes - 75 anos da Coimbra Editora, Coimbra, 1998,
pp. 1227-1266;
«Acerca da forma no contrato de mandato», in Revista da Faculdade de Direito de Lisboa, 1997, n.º 2, pp. 371-409;«Sobre os pactos de jurisdição na Convenção de Bruxelas de 1968: uma breve abordagem ao artigo 17», in Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 1996, n.º 2, pp. 407-452;
Acerca da Denúncia no Contrato de Arrendamento Urbano para Habitação, Lisboa, Lex, 1996;
«Do Provedor de Justiça Europeu: algumas considerações», in XX Aniversário do Provedor de Justiça - Estudos, Lisboa, 1995,
pp. 303- 337;
Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, Introdução e Notas, Lisboa, AAFDL, 1994;«Tramitação dos recursos para a secção do contencioso tributário do Supremo Tribunal Administrativo relativos a decisões judiciais proferidas em processos de execução fiscal», in Revista de Direito Público, ano vi, 1993, n.º 12;
«Acerca da invalidade e deliberações sociais no actual direito societário português» (texto existente na biblioteca da Faculdade de Direito de Lisboa, numa versão policopiada de 1992).
Outros dados relevantes:
Participação como conferencista em diversos seminários e congressos relacionados com o ambiente e o ordenamento do território;Coordenador nacional da rede IMPEL (rede europeia sobre legislação ambiental), desde 2003;
Participação como conferencista em diversos encontros e seminários sobre matérias de direito comunitário;
Possui alguns louvores públicos.
