Despacho 6985/2002, de 4 de Abril
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Corpo emitente:
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA-MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 79, de 04.04.2002, Pág. 6134
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Data:
2002-04-04
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Aprova a tabela remuneratória do pessoal do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, em regime de contrato individual de trabalho.
Despacho 6985/2002 (2.ª série). - O Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça (ITIJ) é uma pessoa colectiva de direito público que sucedeu à extinta Direcção-Geral dos Serviços de Informática, com a natureza de instituto público e criado, no âmbito do Ministério da Justiça, pelo
Decreto-Lei 103/2001, de 29 de Março.
O ITIJ tem como missão o estudo, concepção, condução, execução e avaliação dos planos de informatização e actualização tecnológica da actividade dos órgãos, serviços e organismos integrados na área da justiça.
De acordo com os seus estatutos, o ITIJ integra pessoal que se rege pelas normas aplicáveis ao contrato individual de trabalho, bem como pessoal vinculado à função pública.
Importa, pois, estabelecer a tabela remuneratória do pessoal a exercer funções no ITIJ ao abrigo de contrato individual de trabalho.
Foi efectuada negociação colectiva.
Assim, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei 103/2001, de 29 de Março, determino o seguinte:
É aprovada, em anexo ao presente despacho, a tabela remuneratória do pessoal do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, em regime de contrato individual de trabalho.
15 de Março de 2002. - O Secretário de Estado da Justiça, Diogo Campos
Barradas de Lacerda Machado.
Tabela remuneratória do ITIJ (ver documento original)
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2002/04/04/plain-236318.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/236318.dre.pdf .
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