Procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional, do mapa de pessoal não docente do Instituto Politécnico de Castelo Branco (IPCB).
Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 33.º da Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP) conjugado com o disposto na Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, que alterou e republicou a Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, e cumpridos os seguintes requisitos legais: a) A previsão dos postos de trabalho no mapa de pessoal não docente do Instituto Politécnico de Castelo Branco (IPCB) para 2014; b) A existência do necessário cabimento orçamental; c) Observância do princípio da diminuição do valor total das remunerações dos trabalhadores do IPCB em relação ao valor referente a 31 de dezembro de 2014, ajustado de acordo com a redução remuneratória prevista no artigo 2.º da Lei 75/2014, de 12 de setembro, torna-se público que, por despacho do Presidente do Instituto Politécnico de Castelo Branco de 15 de maio de 2015, se encontra aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, para a constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para o preenchimento de um posto de trabalho na categoria de assistente operacional, previstos no mapa de pessoal não docente do IPCB.
Tendo em conta os princípios da racionalização, da eficiência, da economia processual e do aproveitamento dos atos, que devem presidir à atividade dos serviços públicos, se proceda ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego previamente estabelecida, no caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho em causa por aplicação do n.º 2 do artigo 30.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, de acordo com o previsto no n.º 4 do mesmo artigo, conforme despacho de 15 de maio de 2015 do Presidente do Instituto Politécnico de Castelo Branco, respeitada a prioridade de recrutamento prevista no artigo 49.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro (LOE 2014).
1 - Local de Trabalho: Escola Superior de Artes Aplicadas do IPCB.
2 - Caracterização do posto de trabalho: funções de natureza executiva, de carácter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis; execução de tarefas de apoio elementares indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico; responsabilidade pelo equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos (anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho). Estas funções serão exercidas na área de manutenção dos equipamentos e instalações, apoio na organização de eventos artísticos e culturais.
3 - Legislação aplicável: o presente procedimento concursal obedece ao disposto nos seguintes diplomas legais: Lei 35/2014, de 20 de junho e Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, que altera e republica a Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
4 - Prazo de validade: nos termos do n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, que altera e republica a Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, o procedimento concursal é válido para ocupação de idêntico posto de trabalho, a ocorrer no prazo máximo de 18 meses contados da data de homologação da lista de ordenação final do presente procedimento.
5 - Prioridade ao recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação: nos termos do n.º 24.º da Lei 80/2013, de 28 de novembro, e de acordo com a informação do INA não existem trabalhadores em situação de requalificação.
6 - Consulta à Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC): nos termos do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, e de acordo com a atribuição que é conferida ao INA, pela alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei 48/2012, foi declarada a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado, dado ainda não ter decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento.
7 - Posicionamento remuneratório:
7.1 - Considerando o preceituado no artigo 38.º da LTFP, na sua redação atual, o posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados será objeto de negociação com a entidade empregadora pública e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.
7.2 - Em cumprimento do n.º 2 do art.º 42.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro (LOE 2015), os candidatos detentores de uma prévia relação jurídica de emprego público por tempo determinado, determinável ou indeterminado informam prévia e obrigatoriamente a entidade empregadora pública do posto de trabalho que ocupam e da posição remuneratória correspondente à remuneração que auferem.
7.3 - Nos termos do n.º 1 do art.º 42.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro (LOE 2015), a entidade empregadora pública não pode propor uma posição remuneratória superior à auferida relativamente aos trabalhadores detentores de uma prévia relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.
7.4 - Nos termos da alínea ii) do n.º 3 do art.º 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, a posição remuneratória de referência para o presente procedimento concursal é a 1.ª, a que corresponde o nível remuneratório 1 da carreira/categoria de assistente operacional, prevista na tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, sendo a remuneração base máxima a propor no âmbito da negociação, durante o ano de 2015, de 505,00(euro) (quinhentos e cinco euros).
8 - Requisitos de admissão:
8.1 - Requisitos gerais: poderá candidatar-se ao presente procedimento concursal quem reúna, até ao termo do prazo fixado para apresentação de candidaturas, os seguintes requisitos de admissão previstos no artigo 17.º da Lei 35/2014, de 20 de junho:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções que se propõe desempenhar;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
8.2 - Requisitos Específicos:
a) Habilitações académicas: Escolaridade obrigatória de acordo com a idade do candidato.
9 - Não serão admitidos os candidatos, que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira e categoria de assistente operacional e, não se encontrando em situação de requalificação, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal não docente do Instituto Politécnico de Castelo Branco idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
10 - Forma de apresentação das candidaturas: a formalização das candidaturas é realizada, obrigatoriamente, mediante o preenchimento com letra legível do formulário de candidatura, que se encontra disponível na funcionalidade "concursos" da página eletrónica do IPCB em www.ipcb.pt.
10.1 - Só é admissível a apresentação de candidatura em suporte de papel.
10.2 - O não preenchimento ou o preenchimento incorreto dos elementos relevantes do formulário de candidatura por parte do candidato impossibilita a admissão deste ao procedimento concursal e determina a sua exclusão.
10.3 - A entrega da candidatura poderá ser efetuada:
Pessoalmente na Av. Pedro Álvares Cabral, n.º 12, 6000-084 Castelo Branco durante as horas normais de expediente (das 9h00 às 13h00 e das 14h00 às 18h00); ou,
Através de correio registado e com aviso de receção, expedido até ao termo do prazo fixado, para a Av. Pedro Álvares Cabral, n.º 12, 6000-084 Castelo Branco, atendendo-se, neste caso, à data do registo.
10.4 - O formulário de candidatura deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Currículo profissional detalhado, devidamente datado e assinado;
b) Fotocópias do bilhete de identidade e cartão de contribuinte ou cartão do cidadão;
c) Fotocópia do certificado de habilitações académicas;
d) Fotocópias comprovativas das ações de formação frequentadas e relacionadas com o posto de trabalho.
10.5 - Para os candidatos que já sejam titulares de uma relação jurídica de emprego público e que não façam a opção de afastamento do método de seleção obrigatório (avaliação curricular), o formulário deverá ainda ser obrigatoriamente acompanhado de declaração passada e autenticada pelo serviço de origem da qual conste a identificação da relação de emprego público previamente estabelecida, bem como a carreira e categoria de que seja titular e a posição remuneratória correspondente à remuneração auferida, a atribuição, competência ou atividade que executa ou que executou por último, no caso dos trabalhadores em situação de requalificação, e a avaliação de desempenho relativa ao último período, não superior a 3 anos.
10.6 - A não apresentação dos documentos a que se referem as alíneas a), c), e d), do ponto 10.4 e do ponto 10.5 determinam a exclusão da candidatura ao procedimento.
10.7 - A apresentação de documento falso determina a exclusão do procedimento concursal e a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e ou penal.
10.8 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, a apresentação de documentos comprovativos das declarações que efetuou e das informações que considere relevantes para o procedimento.
11 - Métodos de Seleção: no presente recrutamento serão aplicados os métodos de seleção obrigatórios e facultativos referidos no artigo 36.º da Lei 35/2014, de 20 de junho:
Prova de Conhecimentos (PC);
Avaliação Psicológica (AP); e
Entrevista Profissional de Seleção (EPS);
e, aos candidatos que reunirem as condições referidas no n.º 2 do artigo 36.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, caso não tenham exercido a opção pelos métodos anteriores, ser-lhe-ão aplicados a Avaliação Curricular (AC), a Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) e a Entrevista Profissional de Seleção (EPS).
11.1 - A avaliação psicológica realiza-se através de uma abordagem multimétodo, comportando uma fase.
11.2 - A valoração dos métodos anteriormente referidos, será convertida numa escala de 0 a 20 valores, de acordo com a especificidade de cada método, através da aplicação das seguintes fórmulas finais:
OF = 0,50 PC + 0,25 AP + 0,25 EPS
ou
OF = 0,40 AC + 0,30 EAC + 0,30 EPS
em que:
OF = Ordenação Final
PC = Prova de conhecimentos
AP =Avaliação psicológica
AC = Avaliação curricular
EAC = Entrevista de avaliação de competências
EPS = Entrevista profissional de seleção
11.3 - A prova de conhecimentos revestirá a natureza prática, com a duração máxima de 30 minutos, incidindo sobre o seguinte:
a) Demonstração da capacidade de avaliar a correta ou incorreta disposição de equipamentos e instalações numa sala de aula;
b) Demonstração da capacidade de ajudar a montar uma exposição de design de equipamentos, sobre a supervisão de um docente.
12 - Candidatos Admitidos aos Métodos de Seleção: se forem admitidos candidatos em número igual ou superior a 100 a utilização dos métodos de seleção indicados será efetuada de forma faseada, nos termos do artigo 8.º da Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, que altera e republica a Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
12.1 - Os candidatos admitidos serão convocados no prazo de cinco dias úteis para a realização dos métodos de seleção, com indicação do dia, hora e local em que estes têm lugar, por uma das seguintes formas:
a) E-mail com recibo da entrega da notificação;
b) Ofício registado;
c) Notificação pessoal;
d) Aviso publicado na 2.ª série do Diário da República informando da afixação em local visível e público do Instituto Politécnico de Castelo Branco e da disponibilização na página eletrónica.
13 - Os candidatos aprovados em cada método de seleção são convocados para a realização do método seguinte por uma das formas previstas no número anterior.
13.1 - Em caso de igualdade de valoração entre candidatos, os critérios de preferência a adotar serão os previstos no artigo 35.º da Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, que altera e republica a Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
14 - Candidatos Excluídos nos Métodos de Seleção: serão excluídos os candidatos que não comparecerem a qualquer um dos métodos de seleção, bem como os que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de seleção, não lhes sendo aplicado o método de avaliação seguinte.
14.1 - Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no número 12.1. para a realização da audiência dos interessados.
15 - Atas do Júri: As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e os sistemas de valoração dos métodos serão facultados aos candidatos sempre que solicitados.
16 - Publicitação dos Resultados: A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público dos Serviços Centrais do Instituto Politécnico de Castelo Branco e disponibilizada na respetiva página eletrónica.
17 - Lista de Ordenação Final: A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação do Presidente do Instituto Politécnico de Castelo Branco é publicada na 2ª série do Diário da República, afixada em local visível e público das instalações dos Serviços Centrais do Instituto Politécnico Castelo Branco e disponibilizada na respetiva página eletrónica.
18 - Princípio da Igualdade: Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República, a Administração Publica, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
19 - Quota de emprego: Havendo concorrentes deficientes, e em igualdade de classificação, o mesmo terá preferência sobre qualquer outro candidato, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro.
20 - Publicitação do Aviso: O presente aviso será objeto de publicitação na Bolsa de Emprego Público e ainda na página eletrónica do Instituto Politécnico de Castelo Branco e no jornal de expansão nacional, por extrato em cumprimento do disposto no artigo 19.º da Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, que altera e republica a Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
21 - Composição do Júri:
Presidente: José Francisco Bastos Dias de Pinho, Professor Adjunto da Escola Superior de Artes Aplicadas do Instituto Politécnico de Castelo Branco;
Vogais efetivos: Isabel Maria Assis e Santos Rosado da Fonseca Velez Peças, Técnica Superior a exercer funções nos Serviços Centrais do Instituto Politécnico de Castelo Branco; Fernanda Manuela Nunes Fernandes, Técnica Superior a exercer funções nos Serviços Centrais do Instituto Politécnico de Castelo Branco;
Vogais suplentes: José Bernardino Ribeiro Pereira, Técnico Superior a exercer funções na Escola Superior de Saúde Dr. Lopes Dias do Instituto Politécnico de Castelo Branco; Adelina Maria Grencho Dias, Técnica Superior a exercer funções nos Serviços Centrais do Instituto Politécnico de Castelo Branco.
21.1 - O presidente do júri será substituído nas suas faltas ou impedimentos pelo primeiro vogal efetivo.
4 de dezembro de 2015. - O Presidente, Carlos Manuel Leitão Maia.
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