Aviso 7631/2005, de 10 de Novembro
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Corpo emitente:
Serviços Municipalizados de Águas e Transportes de Portalegre
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Fonte: Diário da República n.º 216/2005, Apêndice 148/2005, Série II de 2005-11-10.
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Data:
2005-11-10
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Aviso 7631/2005 (2.ª série) - AP. - Renovação de contrato de trabalho a termo certo. - Para os devidos efeitos se torna público que o conselho de administração destes Serviços Municipalizados, em reunião de 25 de Julho de 2005, de acordo com o previsto no artigo 26.º da Lei 23/2004, e nos artigos 139.º e 140.º da Lei 99/2003, regulamentada pela Lei 35/2004, de 29 de Junho, deliberou renovar por mais um ano, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2005, por um ano, o contrato de trabalho a termo certo com Maria Julieta Avelina da Piedade Rodrigues Medeiros, para o desempenho de funções inerentes à categoria de auxiliar de serviços gerais, inicialmente celebrado ao abrigo dos n.os 1 e 2, alínea d), do artigo 18.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Outubro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, e aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro.
7 de Outubro de 2005. - O Presidente do Conselho de Administração, António Fernando Ceia Biscainho.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2351025.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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1998-07-17 -
Decreto-Lei
218/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
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2004-07-29 -
Lei
35/2004 -
Assembleia da República
Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho.
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