Descongela, com carácter excepcional, as admissões necessárias à celebração de contratos administrativos de provimento com pessoal docente para o desempenho de funções no Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, na dependência do Ministério da Administração Interna, durante o ano lectivo 2007-2008, no total de sete admissões.

Despacho 16062/2008

O Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna (ISCPSI), enquanto estabelecimento policial de ensino superior universitário, ministra vários cursos, entre os quais a licenciatura em Ciências Policiais.

O ISCPSI nunca foi dotado de quadro de pessoal docente, sendo estas funções desempenhadas em regime de contrato administrativo de provimento, por proposta do conselho científico-pedagógico.

O disposto no Regime de Recrutamento e Remunerações de Docentes da Escola Superior de Polícia, aprovado por despacho conjunto dos Ministros da Administração Interna e das Finanças e do Plano, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 138, de 15 de Junho de 1984, mantido em vigor por força do artigo 4.º do Decreto-Lei 402/93, de 7 de Dezembro, permite que as necessidades de docentes não pertencentes ao quadro da PSP sejam supridas, sem abertura de concurso prévio, por individualidades especialmente contratadas.

Importa, assim, dotar o ISCPSI dos recursos humanos adequados e evitar situações de constrangimento que impeçam o regular funcionamento dos seus cursos.

Deste modo, considerando o disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei 41/84, de 3 de Fevereiro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 169/2006, de 17 de Agosto, justifica-se a adopção de medida de descongelamento excepcional das admissões de pessoal docente através do contrato de administrativo de provimento.

Assim, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 12.º do Decreto-Lei 41/84, de 3 de Fevereiro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 215/87, de 29 de Maio, determina-se:

1 - São descongeladas, com carácter excepcional, as admissões necessárias à celebração de contratos administrativos de provimento com pessoal docente para o desempenho de funções no Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, na dependência do Ministério da Administração Interna, durante o ano lectivo 2007-2008, no total de sete admissões.

2 - Do número de admissões referido, quatro respeitam a contratos celebrados em 2007, anuais e renováveis, e as restantes três respeitam a um contrato para o período compreendido entre 1 de Outubro de 2007 e 8 de Fevereiro de 2008 e dois contratos a celebrar no período compreendido entre 11 de Fevereiro e 30 de Junho de 2008.

3 - A utilização da quota de descongelamento fica dependente da existência de cobertura orçamental.

4 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 1 de Outubro de 2007.

26 de Maio de 2008. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1984-02-03 - Decreto-Lei 41/84 - Presidência do Conselho de Ministros

  Simplifica o processo de apresentação e apreciação de diplomas relacionados com estruturas orgânicas e quadros de pessoal e aprova instrumentos de mobilidade nos serviços da Administração Pública.

• 1987-05-29 - Decreto-Lei 215/87 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adopta diversas medidas no campo da desgraduação normativa e de desconcentração de competências. Os membros das comissões de gestão a que alude o nº 1 do artigo 3 do Decreto Lei nº 572/76, de 20 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto Lei nº 240/77, de 8 de Junho, são nomeados por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e da Agricultura, Pescas e Alimentação. As concessões de prospecção, pesquisas, desenvolvimento e exploração de petróleo bem como a transmissão e prorrogação nomeadamente as previ (...)

• 1993-12-07 - Decreto-Lei 402/93 - Ministério da Administração Interna

  Aprova o Estatuto da Escola Superior de Polícia (ESP)

• 2006-08-17 - Decreto-Lei 169/2006 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera os regimes jurídicos constantes dos Decretos-Leis n.os 41/84, de 3 de Fevereiro (instrumentos de mobilidade nos serviços da Administração Pública), 259/98, de 18 de Agosto (duração e horário de trabalho na Administração Pública), 100/99, de 31 de Março (férias, faltas e licenças), 331/88, de 27 de Setembro (subsídio de alojamento), 236/99, de 25 de Junho (regime de contrato e voluntariado nas Forças Armadas), e 323/95, de 29 de Novembro (sistema poupança-emigrante).