Despacho 22 084/2005 (2.ª série). - Delegação de competências no 2.º comandante da Zona Militar dos Açores. - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 2.º do Decreto Regulamentar 47/94, de 2 de Setembro, em conjugação com a possibilidade prevista no artigo 35.º, n.º 2, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, delego no 2.º comandante da Zona Militar dos Açores, coronel de infantaria Joaquim Manuel Carreto Cuba, a competência para a prática dos seguintes actos:
a) Preparar a instrução e coordenar o planeamento das operações de convocação, mobilização e requisição, conforme a legislação e as directivas superiores;
b) Inspeccionar a instrução dos quadros e das praças, bem como realizar outras inspecções que forem superiormente determinadas;
c) Coordenar o planeamento das operações terrestres e o apoio de serviços das forças na dependência do comando da ZMA e de outras em operações na área de responsabilidade da Zona, no quadro operacional de que dependem, de acordo com as directivas e planos operacionais estabelecidos;
d) Coordenar, de acordo com as directivas e planos estabelecidos, os planos para a colaboração da ZMA nas acções desenvolvidas ou a desenvolver pelos serviços do Estado nos termos das leis em vigor e naquelas que se relacionam com a satisfação nas necessidades básicas das populações.
2 - No uso da autorização que me é conferida pelo n.º 1, alínea b), do despacho 172/CEME/2005, do general Chefe do Estado-Maior do Exército, de 22 de Julho, subdelego na entidade acima referida a competência para autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, bem como praticar todos os demais actos decisórios previstos no Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, até ao limite de Euro 99 759,58.
3 - O presente despacho produtos efeitos desde 28 de Setembro de 2005, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo 2.º comandante da Zona Militar dos Açores que se incluam no âmbito desta delegação e subdelegação de competências.
29 de Setembro de 2005. - O Comandante, Adelino de Matos Coelho, major-general.
