Determina a constituição da equipa multidisciplinar de Inspecção do Norte-Centro (EMINC), da Inspecção-Geral do Ministério da Ciência Tecnologia e Ensino Superior, definindo as respectivas competências e designando o chefe da equipa.

Despacho 15401/2008

Nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 6.º, alínea b) e 11.º do Decreto Regulamentar 81-C/2007, de 31 de Agosto, do artigo 1.º da Portaria 1050-B/2007, de 31 de Agosto e do artigo 22.º da Lei 4/2007, de 3 de Abril, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril, determino:

1 - A constituição da equipa multidisciplinar de Inspecção do Norte-Centro (EMINC) à qual compete:

a) Proceder às Averiguações, Inquéritos, tratamento de queixas e contra-ordenações da respectiva área;

b) Realizar as auditorias sistemáticas e acções de acompanhamento constantes do Plano.

2 - A designação como chefe de equipa do Inspector Superior Principal, Doutor Digner Costa, pelo período de um ano, renovável por iguais períodos, com estatuto remuneratório equiparado a Chefe de Divisão.

3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de Janeiro de 2008.

29 de Abril de 2008. - A Inspectora-Geral, Maria Helena Dias Ferreira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-01-16 - Lei 4/2007 - Assembleia da República

  Aprova as bases gerais do sistema de segurança social.

• 2007-04-03 - Decreto-Lei 105/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera (terceira alteração) a Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a lei quadro dos institutos públicos, altera (terceira alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, e procede à republicação de ambos com as redacções actuais.

• 2007-08-31 - Decreto Regulamentar 81-C/2007 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Aprova a orgânica da Inspecção-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

• 2007-08-31 - Portaria 1050-B/2007 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Fixa a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Inspecção-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.