Despacho 21 416/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 35.º a 39.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro. com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, 9.º e 10.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e 25.º do Decreto-Lei 104/2003, de 23 de Maio, delego na responsável pela coordenação da Unidade de Verificação e Triagem do Ambiente, engenheira Maria Ivone Gonçalves, as seguintes competências:
a) Assinatura da correspondência para solicitação de plantas de localização às câmaras municipais ou a outros requerentes, para solicitação de esclarecimento sobre o âmbito do pedido de parecer ou para solicitação de elementos adicionais necessários à prossecução da análise da pretensão;
b) Assinatura da correspondência para solicitação de pareceres à EPAL, no âmbito do Decreto-Lei 230/91, de 21 de Junho;
c) Dar seguimento a pedidos de parecer interno, no âmbito das atribuições cometidas à UVT-A.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação, considerando-se ratificados os actos entretanto praticados pela delegada que se incluam no seu âmbito.
19 de Setembro de 2005. - O Presidente, António Fonseca Ferreira.
