Aviso 5810/2005 (2.ª série) - AP. - Nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, submete-se à opinião pública para recolha de sugestões, o Projecto de Regulamento da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Estabelecimentos de Hospedagem.

25 de Julho de 2005. - O Presidente da Câmara, António Hemetério Airoso Cruz.

Projecto de Regulamento da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Estabelecimentos de Hospedagem

Nota justificativa

O Decreto-Lei 167/97, de 4 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 305/99, de 6 de Agosto, e pelo Decreto-Lei 55/2002, de 11 de Março, estabelece o novo regime jurídico da instalação e funcionamento dos meios complementares de alojamento turístico, prevê a revisão dos requisitos a que estão sujeitos tais estabelecimentos e faz a separação desses meios complementares de alojamento com excepção dos alojamentos particulares, cuja regulamentação para a sua instalação, exploração e funcionamento passa para a competência da Câmara Municipal.

Em conformidade com o principio da simplificação que orientou o citado diploma, optou-se, ao nível regulamentar, por elencar os requisitos mínimos que os diversos tipos de estabelecimentos devem preencher, em tabelas anexas, as quais, dada a sua fácil leitura e apreensão, vão constituir seguramente um válido documento de trabalho, tanto para os promotores de tais estabelecimentos, como para os profissionais interessados na actividade.

Dentro desta orientação, definem-se, em texto escrito, as características de cada tipo de estabelecimento e as respectivas categorias, bem como os conceitos e os princípios gerais a que devem obedecer a sua instalação e funcionamento.

Atendendo ao articulado no artigo 117.º do Código do Procedimento Administrativo, foi ouvida a Região de Turismo do Norte Alentejano.

Assim:

Ao abrigo do disposto no artigo 79.º do Decreto-Lei 167/97, de 4 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 305/99, de 6 de Agosto, e pelo Decreto-Lei 55/2002, de 11 de Março, bem como da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, é aprovado o presente Regulamento.

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Âmbito

O presente regulamento aplica-se aos estabelecimentos de hospedagem existentes no município de Alter do Chão.

Artigo 2.º

Definição

São considerados estabelecimentos de hospedagem, nos termos e para efeitos consignados neste Regulamento, os estabelecimentos que se destinem a proporcionar, mediante remuneração, alojamento e outros serviços complementares e de apoio a turistas que, constituindo um todo funcional e independente de qualquer edificação, ou parte de edificação com utilização diversa, ou actividade comercial distinta, não possam ser integrados em qualquer dos tipos de empreendimentos previstos no Decreto-Lei 167/97, de 4 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 305/99, de 6 de Agosto, Decreto-Lei 169/97, de 4 de Julho, Decreto-Lei 54/2002 e Decreto-Lei 55/2002, estes últimos de 11 de Março.

Artigo 3.º

Classificação

Os estabelecimentos de hospedagem classificam-se em:

a) Hospedarias;

b) Casas de hóspedes;

c) Quartos particulares.

Artigo 4.º

Hospedaria

São hospedarias os estabelecimentos constituídos por um conjunto de instalações funcionalmente independentes, situadas em edifício autónomo, sem qualquer outro tipo de ocupação, que disponham de 9 a 25 unidades de alojamento e que se destinem a proporcionar, mediante remuneração, alojamento e outros serviços complementares e de apoio a turistas.

Artigo 5.º

Casas de hóspedes

São casas de hóspedes os estabelecimentos integrados em edifícios de habitação familiar que disponham de quatro a oito unidades de alojamento e que se destinem a proporcionar, mediante remuneração, alojamento e outros serviços complementares e de apoio a turistas.

Artigo 6.º

Quartos particulares

São quartos particulares aqueles que, integrados em residências dos respectivos proprietários, disponham de até três unidades de alojamento e que se destinem a proporcionar, mediante remuneração, alojamento e outros serviços complementares e de carácter familiar.

CAPÍTULO II

Licenciamento

Artigo 7.º

Processo de licenciamento

1 - A utilização dos estabelecimentos de hospedagem depende de licenciamento municipal.

2 - O pedido de licenciamento será feito mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, a solicitar a atribuição do alvará de licença ou autorização de utilização e mencionando a modalidade de estabelecimento pretendida.

3 - O requerimento a que se refere o número anterior deverá ser instruído com os elementos indicados no anexo I deste Regulamento.

4 - A licença ou autorização de utilização para hospedagem é sempre precedida de vistoria e deverá ser concedida no prazo de 90 dias, a contar da data da entrada do requerimento referido no n.º 2 do presente artigo.

5 - O pedido de licenciamento será indeferido e a licença ou autorização de utilização será recusada quando os estabelecimentos de hospedagem não cumprirem o disposto neste Regulamento e ou não reunirem os requisitos indicados no anexo II deste Regulamento.

Artigo 8.º

Requisitos gerais

1 - Para efeitos de emissão de licença ou autorização de utilização, os estabelecimentos de hospedagem devem reunir as seguintes condições:

a) Estarem instalados em edifícios bem conservados no exterior e interior;

b) Estarem todas as unidades de alojamento dotadas de mobiliário, equipamento e utensílios adequados;

c) As portas das unidades de alojamento devem ser dotadas de sistemas de segurança, de forma a proporcionar a privacidade dos utentes;

d) Cada alojamento particular tem de corresponder a uma unidade de alojamento;

e) A unidade de alojamento deverá ter uma janela ou sacada com comunicação directa com o exterior, devendo dispor de um sistema que permita vedar completamente a entrada de luz, com a área mínima prevista no n.º 1 do artigo 71.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas;

f) Encontrarem-se ligados às redes públicas de abastecimento de água e drenagem de águas residuais;

g) Disporem de uma zona de convívio social, cuja frequência seja permitida a todos os hóspedes, dotada de telefone com ligação à rede exterior, televisão e rádio em bom estado de funcionamento, e para uso dos utentes;

h) Cumprirem todos os requisitos previstos no anexo II deste Regulamento.

Artigo 9.º

Vistorias

1 - A vistoria a que se refere o n.º 4 do artigo 7.º deverá realizar-se no prazo máximo de 30 dias a contar da data da apresentação do respectivo requerimento e, sempre que possível, em data a acordar com o interessado.

2 - A vistoria será efectuada por uma comissão composta pelos seguintes elementos:

a) Um técnico da Câmara Municipal;

b) O delegado concelhio de Saúde, ou um seu representante;

c) Um representante do Serviço Nacional de Bombeiros;

d) Um representante da Região de Turismo do Norte Alentejano.

3 - O requerente da licença ou autorização de utilização, os autores dos projectos e o técnico responsável pela direcção técnica da obra participam na vistoria, sem direito a voto.

4 - Compete ao presidente da Câmara convocar as entidades referidas nas alíneas b) a d) do n.º 2 e as pessoas referidas no número anterior, com a antecedência de 15 dias.

5 - A ausência da entidade referida na alínea d) do n.º 2 e das pessoas referidas no n.º 3, desde que regularmente convocadas, não é impeditiva, nem constitui justificação, da não realização da vistoria.

6 - Depois de efectuada a vistoria, a comissão elabora o auto, do qual será fornecida cópia ao requerente.

7 - Sempre que ocorram fundadas suspeitas quanto ao cumprimento do presente Regulamento, o presidente da Câmara poderá ordenar, em qualquer momento, a realização de uma vistoria que obedecerá, com as necessárias adaptações, ao previsto nos números anteriores do presente artigo.

8 - Independentemente do previsto no número anterior, os estabelecimentos de hospedagem serão vistoriados de três em três anos.

Artigo 10.º

Alvará de licença ou autorização

1 - O alvará de licença ou autorização deve especificar:

a) A identificação da entidade titular da licença ou autorização;

b) A tipologia e designação ou nome do estabelecimento;

c) A capacidade máxima do estabelecimento;

d) O período de funcionamento do estabelecimento.

2 - O modelo de alvará de licença ou autorização de utilização consta no anexo III deste Regulamento.

3 - Sempre que ocorra a alteração de qualquer dos elementos constantes do alvará, a entidade titular da licença ou autorização, no prazo de 30 dias, deve requerer o averbamento ao respectivo alvará.

Artigo 11.º

Caducidade da licença

1 - A licença ou autorização de utilização caduca:

a) Se o estabelecimento não iniciar o seu funcionamento no prazo de um ano, a contar da data da emissão da respectiva licença ou autorização, ou do termo do prazo para a sua emissão;

b) Se o estabelecimento se mantiver encerrado por período superior a um ano, salvo por motivo de obras;

c) Quando seja dada ao estabelecimento uma utilização diferente da prevista no respectivo alvará.

2 - Com a caducidade da licença ou autorização de utilização, o alvará é apreendido pela Câmara Municipal.

3 - A apreensão do alvará é feita através da notificação ao respectivo titular, após a audição prévia do mesmo, sendo cancelado o respectivo registo.

CAPÍTULO III

Exploração e funcionamento

Artigo 12.º

Identificação

Os estabelecimentos de hospedagem devem fixar no exterior uma placa identificativa, segundo o modelo previsto no anexo IV, a fornecer pela Câmara Municipal.

Artigo 13.º

Responsável

Em todos os estabelecimentos deverá haver um responsável, a quem cabe zelar pelo seu bom funcionamento, assim como assegurar o cumprimento das disposições do presente Regulamento.

Artigo 14.º

Informação

1 - A tabela de preços a cobrar pelos serviços prestados deverá estar afixada em local bem visível do estabelecimento, devendo os clientes ser informados destes aquando da sua entrada.

2 - Aos clientes deverá, ainda, ser facultado o acesso ao presente Regulamento.

Artigo 15.º

Livro de reclamações

1 - Em todos os estabelecimentos de hospedagem tem de existir livro de reclamações ao dispor dos utentes.

2 - O livro de reclamações será imediatamente facultado ao utente que o solicite.

3 - O original de cada reclamação apresentada deverá ser enviado pelo responsável do estabelecimento ao presidente da Câmara, no prazo de cinco dias, a contar da data em que foi formulada, sendo o duplicado entregue de imediato ao utente.

4 - O modelo do livro de reclamações é semelhante ao que se encontra em uso para os empreendimentos turísticos, devendo ser adaptado às especificações da administração local.

Artigo 16.º

Estada

1 - Os estabelecimentos de hospedagem deverão ter organizado um livro de entrada de clientes, do qual conste a sua identificação completa e respectiva morada.

2 - O utente deve deixar o alojamento até às 12 horas do dia de saída ou até à hora convencionada, entendendo-se que, se não o fizer, se considera renovada a sua estada por mais um dia.

CAPÍTULO IV

Instalações e equipamentos

Artigo 17.º

Instalações sanitárias

1- Quando as unidades de alojamento dos estabelecimentos de hospedagem não estiverem dotadas de instalações sanitárias privativas, deverão possuir, pelo menos, uma casa-de-banho para cada dois quartos.

2- As instalações sanitárias devem:

a) Ser dotadas de água quente e água fria;

b) Ser dotadas de arejamento natural ou artificial, que nunca poderá ser feito para outra dependência;

c) Ser dotadas de sistemas de segurança, de forma a proporcionar a privacidade dos utentes;

d) Ser dotadas dos equipamentos necessários ao seu correcto e normal funcionamento;

e) Possuir, como equipamento mínimo, uma banheira ou base de chuveiro, um lavatório com espelho e uma sanita.

Artigo 18.º

Arrumação e limpeza

1 - As unidades de estabelecimento de hospedagem devem estar preparadas e limpas no momento de serem ocupadas pelos utentes.

2 - Os serviços de arrumação e limpeza devem ter lugar, pelo menos, duas vezes por semana, e sempre que exista mudança de utente.

Artigo 19.º

Zonas comuns

As zonas comuns devem estar em perfeito estado de conservação, devidamente arrumadas e limpas.

Artigo 20.º

Acessos

As unidades de alojamento devem ser de fácil acesso e estar sempre limpas e bem conservadas.

Artigo 21.º

Segurança

1 - As hospedarias devem obedecer às seguintes condições de segurança:

a) Devem possuir um sistema autónomo de detecção de incêndios (SADI);

b) Devem prever a existência de extintores em número suficiente, atendendo à capacidade do estabelecimento;

c) Nas zonas comuns e corredores deve prever-se a existência de um sistema de iluminação de segurança, constituído por blocos autónomos de iluminação, com indicação dos caminhos de saída;

d) Em cada unidade de alojamento deve existir uma planta de emergência, bem como as instruções de segurança.

2- As casas de hóspedes e quartos particulares devem obedecer às seguintes condições de segurança:

a) Todas as unidades de alojamento devem ter acesso a um extintor CO2, a instalar nas zonas comuns;

b) Sempre que possível, devem ser utilizados materiais que não sejam inflamáveis.

CAPÍTULO V

Fiscalização e regime sancionatório

Artigo 22.º

Fiscalização

1 - A verificação do cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis cabe à fiscalização municipal e às demais entidades administrativas e policiais, com competência atribuída por lei.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, é obrigatório que seja facultada a entrada nos estabelecimentos, dos elementos da fiscalização municipal e das demais entidades.

3 - Os autos de notícia que forem levantados, em resultado das infracções detectadas serão, de imediato, remetidos à Câmara Municipal.

Artigo 23.º

Contra-ordenações

Constitui contra-ordenação o não cumprimento de quaisquer das normas previstas no presente Regulamento, designadamente:

a) A falta de licença ou autorização de utilização;

b) A falta de arrumação e limpeza;

c) A falta de placa identificativa;

d) A falta do livro de reclamações;

e) A falta de afixação da tabela de preços;

f) A falta de plantas nas unidade de alojamento;

g) A falta de extintores;

h) O impedimento de acções de fiscalização;

i) O encerramento do estabelecimento sem aviso prévio à Câmara Municipal;

j) O alojamento de um número superior de utentes em relação ao permitido.

1 - As contra-ordenações ao presente Regulamento são puníveis com coima, cujo montante mínimo é de 100,00 euros e o máximo de 1000,00 euros, tratando-se de pessoas singulares; e no mínimo de 500,00 euros e máximo de 5000,00 euros, tratando-se de pessoa colectiva.

2 - A fixação em concreto do montante da coima aplicável faz-se tendo em conta a gravidade do comportamento e a gravidade da situação.

Artigo 25.º

Sanções acessórias

Para além das coimas previstas no artigo anterior, e em casos de extrema gravidade, ou reincidência de comportamentos, poderão ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:

a) Interdição por um período de dois anos, do exercício da actividade;

b) Encerramento provisório do estabelecimento, até que estejam sanadas as deficiências determinadas;

c) Encerramento definitivo do estabelecimento, com apreensão do alvará de licença ou autorização de utilização para hospedagem ou alojamento particular;

d) Apreensão do material através do qual foi praticada a infracção.

CAPÍTULO VI

Disposições finais

Artigo 26.º

Taxas

1 - O licenciamento e as vistorias aos estabelecimentos de hospedagem encontram-se sujeitos ao pagamento de taxas.

2 - As taxas devidas pela realização das vistorias previstas neste Regulamento são as previstas no quadro XIII do Regulamento de Urbanização e Edificação de Liquidação de Taxas e Compensações do Município de Alter do Chão.

3 - As taxas devidas pela licença ou autorização de utilização e ou respectivas alterações para estabelecimentos de hospedagem são as previstas no quadro VIII do Regulamento de Urbanização e Edificação de Liquidação de Taxas e Compensações do Município de Alter do Chão.

Artigo 27.º

Registo

1 - Todos os estabelecimentos de hospedagem devidamente licenciados serão objecto de registo, em livro próprio da Câmara Municipal.

2 - O registo dos estabelecimentos será comunicado, pela Câmara Municipal, aos órgãos regionais de turismo.

3 - O registo dos estabelecimentos de hospedagem é feito oficiosamente pela Câmara Municipal, após atribuição do respectivo alvará de licença ou autorização de utilização.

4 - O registo a que se referem os números anteriores deverá conter os seguintes elementos, a recolher pela comissão de vistorias:

a) Entidade exploradora;

b) Data da emissão da licença ou autorização de utilização;

c) Tipo de estabelecimento;

d) Número de quartos;

e) Lotação máxima;

f) Tipo e quantidade de camas disponíveis;

g) Serviços complementares.

Artigo 28.º

Aplicação do presente Regulamento

1 - O disposto no presente Regulamento aplica-se aos estabelecimentos de hospedagem já existentes à data da sua entrada em vigor, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

2 - Os estabelecimentos de hospedagem a que se refere o número anterior deverão satisfazer os requisitos previstos no presente Regulamento, no prazo máximo de dois anos.

Artigo 29.º

Omissões

As dúvidas suscitadas na interpretação do presente Regulamento e os casos omissos serão resolvidos pela Câmara Municipal.

Artigo 30.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no prazo de 15 dias a contar da sua publicação em Diário da República.

Artigo 31.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento consideram-se revogadas todas as disposições aprovadas pelo município de Alter do Chão em data anterior à aprovação do presente Regulamento, e que com o mesmo estejam em contradição.

ANEXO I

1 - Elementos para a instrução do pedido de licenciamento

O pedido de licenciamento para hospedagem deverá ser instruído com os seguintes elementos:

a) Requerimento tipo;

b) Termo de responsabilidade de instalação de gás, excepto se o mesmo existir no respectivo processo de licenciamento;

c) Planta à escala de 1:2000, ou superior, com indicação do local a que se refere o pedido de licenciamento;

d) Planta descritiva da construção, que contemple a localização da sinalização de saída de emergência, no caso de se tratar de licenciamento de hospedaria;

e) Outros elementos que se considerem necessários para a caracterização do pedido.

2 - Requerimento tipo

Exmo. Senhor

Presidente da Câmara Municipal de Alter do Chão

___ (nome do requerente), na qualidade de ___ (proprietário, usufrutuário, locatário, titular do direito de uso, superficiário, mandatário), residente em ___, com o bilhete de identidade n.º ___, e contribuinte fiscal n.º___, solicita a V.ª Ex.ª o licenciamento para hospedagem, na classificação de ___ (indicar: hospedaria/casa de hóspedes/quartos particulares), para o local assinalado na planta que se junta em anexo e cujas principais características se descrevem a seguir:

(ver documento original)

ANEXO II

Requisitos mínimos das instalações dos estabelecimentos de hospedagem

I - Estabelecimentos de hospedaria

1 - Elementos caracterizadores do edifício, das instalações, equipamentos, mobiliário e serviços:

1.1 - viços;

1.2 - Possuir, no mínimo, nove unidades de alojamento.

2 - Infra-estruturas:

2.1 - Infra-estruturas básicas:

2.1.1 - Água corrente quente e fria;

2.1.2 - Sistema de iluminação de segurança;

2.1.3 - Telefone ligado à rede exterior.

3 - Unidades de alojamento:

3.1 - Áreas (metros quadrados):

3.1.1 - Quartos com uma cama individual: 7,5 m2, com a dimensão mínima de 2,40 m;

3.1.2 - Quartos com duas camas individuais ou uma$ cama de casal: 10,5 m2, com a dimensão mínima de 2,70 m;

3.1.3 - Quartos com três camas individuais: 14 m2, com a dimensão mínima de 3,00m.

3.2 - Instalações sanitárias:

3.2.1 - Água corrente quente e fria;

3.2.2 - Casasdrados): 2,5;

3.2.3 - Casas-de-banho completas (área em metros quadrados): 3,5.

3.3 - Equipamentos dos quartos:

3.3.1 - Mvalentes;

3.3.2 - Luzes de cabeceira;

3.3.3 - Roupeiro com espelho;

3.3.4 - Cadeira ou sofá;

3.3.5 - Tomadas de electricidade;

3.3.6 - Sistema de segurança nas portas.

4 - Zonas de utilização comum:

4.1 - Átrio da entrada:

4.1.1 - Portaria;

4.1.2 - Zona de estar.

4.2 - Instalações sanitárias comuns:

4.2.1 - Com separação por sexos;

4.2.2 - Água corrente fria;

4.2.3 - Retretes e lavatórios com espelhos.

5 - Zonas de serviços:

5.1 - Dependências gerais:

5.1.1 - Zona de armazenagem;

5.1.2 - Rouparia.

5.2 - Dependências para o pessoal:

5.2.1 -Vestiários;

5.2.2 - Instalações sanitárias.

6 - Acessos:

6.1 - Escadas:

6.1.1 - Escadas para os utentes e de serviço.

7 - Serviços:

7.1 - Serviço permanente de portaria;

7.2 - Serviço telefónico permanente com a rede exterior;

7.3 - Serviço de correio;

7.4 - Serviço de arrumação e limpeza.

II - Estabelecimentos de casas de hóspedes e quartos particulares

1 - Unidades de alojamento:

1.1 - Áreas mínimas:

a) Quartos com uma cama individual: 7,5 m2, com a dimensão mínima de 2,40 m;

b) Quartos com duas camas individuais ou uma cama de casal: 10,5 m2, com a dimensão mínima de 2,70 m;

c) Quartos com três camas individuais: 14 m2, com a dimensão mínima de 3,00 m.

1.3 - Equipamentos dos quartos:

a) Camas;

b) Mtes;

c) Iluminação suficiente;

d) Roupeiro com espelho e cabides;

e) Cadeira ou sofá;

f) Tomadas de electricidade;

g) Sistemas de ocultação da luz exterior;

h) Sistema de segurança nas portas;

i) Tapetes.

2 - Infra-estruturas básicas:

2.1 - Deve existir uma instalação sanitária por cada duas unidades de alojamento;

2.2 - As instalações sanitárias devem ser dotadas de água quente e fria;

2.3 - Deverá existir um terior para uso dos utentes.

ANEXO III

Licença de utilização para estabelecimentos de hospedagem

CÂMARA MUNICIPAL DE ALTER DO CHÃO

Alvará de licença de utilização para estabelecimento de hospedagem

N.º___ (N.º de registo)

CLASSIFICAÇÃO ___ (Hospedaria/Casa de Hóspedes/Quartos Particulares

TITULAR DA LICENÇA ___ (nome do titular da licença)

CAPACIDADE DO ALOJAMENTO ___ (capacidade máxima de utentes admitidos)

PERÍODO DE FUNCIONAMENTO ___

VISTORIADO EM ___/___/___ (data da última vistoria)

DATA DA EMISSÃO DO ALVARÁ ___/___/___

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

(___)

ANEXO IV

Placa identificativa

(ver documento original)