Despacho 18 170/2005 (2.ª série). - Ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com os artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego na assessora engenheira Olga Maria Gouveia Batista Marques da Silva, a desempenhar funções no Gabinete de Apoio Técnico de Santa Comba Dão, área de actuação da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, competência para a prática dos seguintes actos respeitantes ao funcionamento daquela unidade orgânica:
1 - Visar a relação mensal de assiduidade, elaborada nos termos do preceituado no artigo 99.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março;
1.1 - Aprovar o mapa de férias do pessoal afecto aos respectivos serviços;
1.2 - Assinar os termos de aceitação e conferir posse aos funcionários afectos aos respectivos serviços;
1.3 - Autorizar a inscrição e participação de funcionários em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação e outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional;
1.4 - Autorizar deslocações em serviço no território nacional;
1.5 - Autorizar a condução de viaturas oficiais por funcionários e agentes dos respectivos serviços que não possuam a categoria de motorista, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 490/99, de 17 de Novembro, com os requisitos e observância dos requisitos constantes do mesmo diploma.
2 - Ao abrigo do n.º 8 do artigo 13.º do Decreto-Lei 104/2003, de 23 de Maio, subdelego no mesmo as competências que me foram delegadas para a prática dos seguintes actos, na área da gestão orçamental e realização de despesas;
2.1 - Autorizar as despesas correntes e de capital, até ao limite de Euro 2500 que se contenham no respectivo orçamento, verificados os pressupostos legais vigentes em matéria de despesas públicas;
2.2 - Autorizar, nas deslocações em serviço, o processamento dos competentes abonos de ajudas de custo, bem como nas despesas com aquisições de bilhetes ou títulos de transporte.
O presente despacho produzirá efeitos a 1 de Agosto de 2005.
19 de Julho de 2005. - O Vice-Presidente, José Girão Pereira.
