Despacho 16 931/2005 (2.ª série). - Nos termos do n.º 5 do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, dos artigos 35.º e 36.º do Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e atendendo ao disposto do n.º 3 do despacho 15 472/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 136, de 18 de Julho de 2005, delego e subdelego no subdirector-geral de Infra-Estruturas, major-general engenheiro João Manuel Maia de Freitas, as seguintes competências:
1 - Competência genérica para a gestão dos assuntos correntes, bem como as competências constantes do mapa II anexo à Lei 49/99, de 22 de Junho, com a nova redacção introduzida pela Declaração de Rectificação 13/99, de 5 de Agosto, que respeitem à Direcção de Serviços de Programação e Normalização, à Direcção de Serviços de Infra-Estruturas e Comunicações, à Estação Ibéria NATO e aos assuntos que respeitem ao Posto de Controlo OTAN e à actividade do oficial de segurança. Estas competências são delegadas, sem prejuízo de avocação, que exercerei sempre que entenda conveniente.
1.1 - Embora na área de atribuições da Direcção de Serviços de Infra-Estruturas e Comunicações, e até indicação do contrário, coordenarei o Projecto SICCAP-POACCS.
2 - Nas minhas ausências e impedimentos, subdelego todos os poderes que me foram conferidos pelo despacho 15 472/2005.
3 - O presente despacho produz efeitos reportados a 12 de Março de 2005, ficando por este meio ratificados todos os actos praticados pelo subdirector-geral de Infra-Estruturas que se incluam no âmbito desta delegação de competências.
19 de Julho de 2005. - O Director-Geral, Bernardo Xavier Alabaça.
