Designa o Mestre Hélder Manuel Gomes dos Reis, Subdirector-Geral do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais, para substituir nas ausências e impedimentos, o Director-Geral, Nuno Sousa Pereira.

Despacho 10705/2008

Designação de substituto do Director-Geral e (sub)delegação de competências Considerando o disposto nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar 19/2007, de 29 de Março, e no n.º 2 do Despacho 8362/2007, publicado no Diário da República n.º 90 (2.ª série), de 10 de Maio de 2007:

1 - Designo o Mestre Hélder Manuel Gomes dos Reis, Subdirector-Geral deste Gabinete, para me substituir nas minhas ausências e impedimentos.

2 - Delego as minhas competências, próprias e delegadas, no Subdirector-Geral Hélder Reis.

3 - O presente despacho produz efeitos a 2 de Abril de 2007, ficando desde já ratificados todos os actos praticados, até à presente data, pelo Mestre Hélder Reis, no âmbito do presente despacho.

18 de Março de 2008. - O Director-Geral, Nuno Sousa Pereira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2007-03-29 - Decreto Regulamentar 19/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a orgânica do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais.