Nomeia os órgãos de fiscalização do Instituto de Acção Social das Forças Armadas (IASFA).

Despacho 9540/2008

Nos termos do disposto no artigo 22.º do Estatuto do Instituto de Acção Social das Forças Armadas (IASFA), aprovado pelo Decreto-Lei 284/95, de 30 de Outubro, e na alínea c) do n.º 3 do artigo 16.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto (Estatuto do Pessoal Dirigente), determina-se o seguinte:

1 - É nomeado presidente da comissão de fiscalização do IASFA o licenciado Joaquim Carlos de Oliveira Pinto Rodrigues.

2 - São nomeados vogais da comissão de fiscalização do IASFA o Coronel João Manuel Vargas Inácio e o licenciado Ladislau Gonçalves.

3 - O presidente da comissão de fiscalização do IASFA aufere a título de remuneração mensal a importância de (euro) 1.184,73.

4 - Os vogais da comissão de fiscalização do IASFA auferem a título de remuneração mensal a importância de (euro) 788,10.

5 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

7 de Março de 2008. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Defesa Nacional, Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1995-10-30 - Decreto-Lei 284/95 - Ministério da Defesa Nacional

  Altera a designação dos Serviços Sociais das Forças Armadas (SSFA) para Instituto de Acção Social das Forças Armadas e aprova o respectivo estatuto.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)