Aviso 5570/2005 (2.ª série). - Nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 6.º, do n.º 2 do artigo 8.º e do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, autorizado por meu despacho desta data, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar vago de chefe de secção do quadro de pessoal do Gabinete de Relações Internacionais do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, constante da Portaria 877/2000, de 27 de Setembro, na área de pessoal, expediente e arquivo prevista no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 37/98, de 24 de Fevereiro.

1 - Validade do concurso - o concurso visa exclusivamente o provimento do lugar mencionado, caducando com o seu preenchimento.

2 - Legislação aplicável - ao presente concurso aplicam-se os Decretos-Leis 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro e 204/98, de 11 de Julho, de 18 Dezembro, e o Código do Procedimento Administrativo.

3 - Local de trabalho - Gabinete de Relações Internacionais do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, em Lisboa.

4 - Método de selecção - avaliação curricular e entrevista.

Os critérios de aplicação e ponderação da avaliação curricular e entrevista estabelecidos nos n.os 1 a 3 do artigo 22.º e nos n.os 1 a 3 do artigo 23.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam da primeira acta de reuniões do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos nos termos legais.

5 - Classificação final - será adoptada a escala de 0 a 20 valores.

6 - Formalização das candidaturas:

6.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas em requerimento dirigido ao director do Gabinete de Relações Internacionais, podendo ser entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, para a Rua do Século, 51, 4.º, 1200-433 Lisboa.

6.2 - Dos requerimentos deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação - nome, estado civil, residência, código postal e telefone;

b) Categoria, vínculo e serviço a que pertence;

c) Indicação do concurso a que se candidata, mediante referência ao presente aviso de abertura;

d) Declaração, sob compromisso de honra, de que possui os requisitos gerais de provimento em funções públicas, como determina o n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

6.3 - Os requerimentos deverão ser acompanhados da seguinte documentação:

a) Currículo profissional detalhado, actualizado, datado e assinado;

b) Documentos comprovativos das habilitações literárias e profissionais do candidato;

c) Declaração do serviço comprovando a categoria e a natureza do vínculo do candidato, a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, as classificações de serviço, na sua expressão quantitativa, obtidas nos últimos três anos;

d) Declaração do serviço com descrição detalhada das funções e responsabilidades inerentes ao posto de trabalho ocupado pelo funcionário;

e) Quaisquer outros elementos que o candidato considere relevantes para a apreciação do seu mérito, que só serão tidos em consideração pelo júri se devidamente comprovados.

7 - Publicitação das listas - a relação de candidatos e a lista de classificação final serão publicitadas nos termos e nos prazos previstos no artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

8 - Constituição do júri:

Presidente - Licenciada Maria do Rosário Santos Siva Galheto Coxilha, chefe de divisão de Recursos Humanos da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

Vogais efectivos:

1.º Maria Isabel de Oliveira Mata, chefe da Secção de Pessoal da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

2.º Licenciada Maria Teresa Lopes Lima de Barros, técnica superior principal do Gabinete de Relações Internacionais.

Vogais suplentes:

1.º Licenciada Florbela Luciano Bento de Matos, técnica superior de 1.ª classe da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

2.º Licenciada Maria Gabriela Rainha Tomaz Miranda Nunes da Cruz, técnica superior principal do Gabinete de Relações Internacionais.

A presidente do júri será substituída, nas suas ausências e impedimentos, pelo 1.º vogal efectivo.

Nos termos do disposto no despacho conjunto 373/2000 (2.ª série), de 1 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 31 de Março de 2000, faz-se constar a seguinte menção: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

23 de Maio de 2005. - Pelo Director, (Assinatura ilegível.)