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Aviso 5415/2005, de 27 de Maio

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Texto do documento

Aviso 5415/2005 (2.ª série). - Recrutamento de pessoal (M/F) em regime de requisição ou transferência. - 1 - Faz-se público que a Direcção-Geral dos Registos e do Notariado pretende recrutar, em regime de requisição ou transferência, ao abrigo do disposto nos artigos 25.º e 27.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, dois auxiliares administrativos, para exercerem funções nos serviços centrais desta Direcção-Geral, em Lisboa.

2 - Requisitos de admissão - ser funcionário público de serviços da administração central e não estar abrangido pelo n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei 101/2003, de 23 de Maio.

3 - A remuneração mensal a auferir é a correspondente à categoria detida, de acordo com o previsto no Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho.

4 - Prazo para apresentação de candidaturas - 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso.

5 - As candidaturas deverão ser formalizadas em requerimento datado e assinado, dirigido ao director-geral dos Registos e do Notariado, entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, para a Praça de Francisco Sá Carneiro, 13, apartado 9924, 1911-701 Lisboa, dele devendo constar os seguintes elementos: nome, naturalidade, data de nascimento, habilitações literárias, data do ingresso na função pública, categoria detida e serviço a que pertence, número, data e serviço emissor do bilhete de identidade, residência, código postal e telefone de contacto.

6 - Os requerimentos deverão ser acompanhados do curriculum vitae detalhado.

7 - Funções a exercer - funcões de natureza executiva simples, totalmente determinadas e exigindo conhecimentos de ordem prática susceptíveis de serem apreendidos no próprio local de trabalho, tais como acompanhamento de visitantes, recepção e distribuição de expediente e outras similares.

11 de Maio de 2005. - A Subdirectora-Geral, Maria Celeste Ramos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2312821.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-12-18 - Decreto-Lei 404-A/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral da Administração Pública, bem como as respectivas escalas salariais. Este diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, bem como à administração local.

  • Tem documento Em vigor 1999-06-11 - Lei 44/99 - Assembleia da República

    Altera o Decreto-Lei n º 404-A/98, de 18 de Dezembro que estabelece regras sobre o regime geral da estruturação de carreiras da Administração Pública. Republicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2003-05-23 - Decreto-Lei 101/2003 - Ministério das Finanças

    Fixa ao pessoal admitido em lugares de quadros de serviços e organismos da administração pública central, através de recrutamento externo, um período mínimo de exercício de funções nos serviços e organismos para onde foi recrutado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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