Determina a extinção do Posto Fiscal do Tramagal, a funcionar junto das instalações da empresa Mitsubishi Fuso Truck Europe - Sociedade Europeia de Automóveis, S. A.

Portaria 272/2008

Junto das instalações da empresa Mitsubishi Fuso Truck Europe - Sociedade Europeia de Automóveis, S. A., com sede no Tramagal, funciona o posto fiscal do Tramagal, criado pela Portaria 20436, de 16 de Março de 1964, objectivamente destinado ao controlo dos movimentos de entrada e saída de mercadorias, em suspensão de Imposto sobre o Valor Acrescentado, no entreposto fiscal não aduaneiro.

Com as recentes alterações ao Código do IVA, em vigor a partir de 1 de Julho de 2007, a empresa optou por prescindir do entreposto fiscal não aduaneiro e do entreposto franco, agora extintos.

Deste modo, resultam alteradas as condições e os pressupostos que justificaram a criação e a manutenção em funcionamento do Posto Fiscal do Tramagal, justificando-se que se proceda à formalização da respectiva extinção.

Assim, ouvida a Guarda Nacional Republicana, manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Administração Pública e da Administração Interna, ao abrigo do disposto no n.º 3º e § único do artigo 4.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei 46311, de 27 de Abril de 1965, conjugado com o artigo 46.º da Lei 63/2007, de 06 de Novembro, o seguinte:

1.º É extinto o Posto Fiscal do Tramagal, a funcionar junto das instalações da empresa Mitsubishi Fuso Truck Europe - Sociedade Europeia de Automóveis, S. A.

2.º É rectificado, em conformidade com o número anterior, o mapa II anexo à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei 46311, de 27 de Abril de 1965.

3.º A presente portaria produz efeitos no dia útil seguinte ao da respectiva publicação.

2 de Janeiro de 2008. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1964-03-16 - Portaria 20436 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

  Cria o posto fiscal do Tramagal, da secção do Poço do Bispo da 2.ª companhia do batalhão n.º 1 da Guarda Fiscal, destinado à fiscalização da montagem de automóveis, em regime de depósito franco, na fábrica da firma Duarte Ferreira, S. A. R. L..

• 1965-04-27 - Decreto-Lei 46311 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

  Promulga a Reforma Aduaneira, procedendo à substituição da aprovada pelo Decreto-Lei 31665 de 22 de Novembro de 1941.

• 2007-11-06 - Lei 63/2007 - Assembleia da República

  Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana.