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Despacho 10341/2005, de 9 de Maio

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Texto do documento

Despacho 10 341/2005 (2.ª série). - Pelo Decreto-Lei 82/2005, de 20 de Março, foi reconhecido o interesse público do Instituto Superior Politécnico do Oeste (ISPO).

A COFAC - Cooperativa de Formação e Animação Cultural, C. R. L., apresentou no Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior o pedido de reconhecimento de interesse público do Instituto Superior Politécnico do Oeste, para onde transitam as autorizações de funcionamento de cursos e os reconhecimentos de graus concedidos ao Instituto Superior de Humanidades e Tecnologias de Torres Vedras e ao Instituto Superior de Matemática e Gestão de Torres Vedras.

Apreciadas as instalações de acordo com o disposto no Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei 16/94, de 22 de Janeiro, alterado, por ratificação, pela Lei 37/94, de 11 de Novembro, e pelo Decreto-Lei 94/99, de 23 de Março:

Tendo em conta o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei 80/2005, de 20 de Abril, determina-se:

As instalações do Instituto Superior Politécnico do Oeste, sitas no concelho de Torres Vedras, dispõem das condições para nas mesmas serem ministrados, com qualidade e segurança, cursos em diferentes áreas do conhecimento.

20 de Abril de 2005. - O Subdirector-Geral, Mário G. S. Ferreira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2306769.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1994-01-22 - Decreto-Lei 16/94 - Ministério da Educação

    Aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo.

  • Tem documento Em vigor 1994-11-11 - Lei 37/94 - Assembleia da República

    ALTERA, POR RATIFICAÇÃO, O DECRETO LEI 16/94, DE 22 DE JANEIRO, QUE APROVA O ESTATUTO DO ENSINO SUPERIOR PARTICULAR E COOPERATIVO.

  • Tem documento Em vigor 1999-03-23 - Decreto-Lei 94/99 - Ministério da Educação

    Altera o Estatuto de Ensino Superior Particular e Cooperativo, no que respeita ao funcionamento de estabelecimentos de ensino particular ou cooperativo que pretendam ministrar cursos de grau superior, sem o prévio reconhecimento de interesse público.

  • Tem documento Em vigor 2005-04-20 - Decreto-Lei 80/2005 - Ministério da Justiça

    Altera o Decreto-Lei n.º 189/2004, de 17 de Agosto (aprova uma compensação especial a atribuir aos militares da Guarda Nacional Republicana e aos elementos da Polícia de Segurança Pública com funções policiais, bem como ao pessoal militarizado da Polícia Marítima, pelos danos resultantes de acidentes em serviço) tornando-o extensivo ao Corpo da Guarda Prisional (CGP) e ao pessoal da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

  • Tem documento Em vigor 2005-04-20 - Decreto-Lei 82/2005 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

    Reconhece o interesse público do Instituto Superior Politécnico do Oeste.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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