Despacho 8947/2005 (2.ª série). - No uso da delegação de poderes conferida por despacho de 5 de Abril de 2005 do Ministro da Administração Interna, proferido ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei 252/92, de 19 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 213/2001, de 2 de Agosto, e para efeitos do disposto no n.º 3.º da Portaria 948/2001, de 3 de Agosto, nomeio para chefe do meu gabinete de apoio pessoal o licenciado Luís Gonzaga Franco Pinto.
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, aplicável por força do disposto no n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei 399-B/84, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 82/89, de 23 de Março, o presente despacho tem efeitos a partir da presente data, com dispensa do visto do Tribunal de Contas.
6 de Abril de 2005. - O Governador Civil, José Miguel Medeiros.