Fixa o quadro orgânico para o Gabinete Militar do Comandante-Chefe de Timor.

Portaria 139/75

de 3 de Março

Manda o Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas, pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei 49107, de 7 de Julho de 1969, na redacção do Decreto-Lei 18/75, de 20 de Janeiro, fixar o seguinte quadro orgânico para o Gabinete Militar do Comandante-Chefe de Timor:

(ver documento original) Estado-Maior-General das Forças Armadas, 27 de Janeiro de 1975. - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, Francisco da Costa Gomes. - O Ministro da Coordenação Interterritorial, António de Almeida Santos.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - Almeida Santos.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1969-07-07 - Decreto-Lei 49107 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

  Reorganiza a estrutura das forças armadas nas províncias ultramarinas onde as circunstâncias obriguem a realização de operações militares, com vista a garantir a soberania nacional sobre o território e a manter a ordem e a tranquilidade pública.

• 1975-01-20 - Decreto-Lei 18/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas

  Altera o Decreto-Lei n.º 49107, de 7 de Julho de 1969, que reorganiza a estrutura das forças armadas nas províncias ultramarinas onde as circunstâncias obriguem a realização de operações militares, com vista a garantir a soberania nacional sobre o território e a manter a ordem e a tranquilidade pública.