Despacho 8416/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei 252/92, de 19 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 213/2001, de 2 de Agosto, o governador civil é apoiado por um gabinete de apoio pessoal nomeado por despacho do Ministro da Administração Interna, sob sua proposta.
2 - Em conformidade com o n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, podem ser ratificados pelos órgãos competentes os actos administrativos praticados por quem legalmente não possui competência para a respectiva prática.
3 - Considerando a urgência de que se reveste a constituição do Gabinete de Apoio Pessoal do Governador Civil, designo como chefe de gabinete o licenciado Fernando Manuel Antunes Vieira da Silva que, nos termos do n.º 3.º da Portaria 948/2001, de 3 de Agosto, auferirá a remuneração equivalente ao maior índice para a categoria de assessor (índice 730).
4 - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei 252/92, de 19 de Novembro, com os n.os 2, 3 e 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, a nomeação produz efeitos a partir da presente data.
5 de Abril de 2005. - A Governadora Civil, Maria Alzira Serrasqueiro.
