Fixa os preços das plantas marinhas industrializáveis a praticar pela Junta Central das Casas dos Pescadores.

Portaria 670/73

de 8 de Outubro

Mostrando-se conveniente rever os preços das algas agarófitas e carraginófitas, de forma a incrementar o aproveitamento desta matéria-prima e a remunerar os apanhadores de acordo com a evolução das respectivas cotações:

Manda o Governo da República Portuguesa, pela Secretário de Estado do Comércio, ao abrigo do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei 45576, de 28 de Fevereiro de 1964, o seguinte:

1.º Os preços das plantas marinhas industrializáveis a praticar pela Junta Central das Casas dos Pescadores passam a ser os seguintes:

a) Preços das algas agarófitas (ver nota a) (ver documento original) (nota a) Algas habitualmente utilizadas pela indústria nacional de ágar-ágar, incluindo o cabelão-dos-açores e francelha mansa.

b) Preços das algas carraginófitas (ver nota a) (ver documento original) (nota a) Algas para produção de carragenina e ficocolóides do tipo agaróide, incluindo as agarófitas não abrangidas no tipo anterior.

2.º Os preços de venda pela Junta Central das Casas dos Pescadores entendem-se para as plantas marinhas entregues à porta dos seus armazéns, em fardos atados com arame.

3.º O teor máximo de humidade das algas a fornecer pela Junta Central das Casas dos Pescadores é de 20%.

4.º Para as espécies e embalagens não abrangidas por esta portaria os respectivos preços serão fixados por acordo entre a Junta Central das Casas dos Pescadores e os compradores.

5.º Ficam revogadas as Portarias n.os 386/70, de 5 de Agosto, e 1/72, de 3 de Janeiro.

Secretaria de Estado do Comércio, 17 de Setembro de 1973. - O Secretário de Estado do Comércio, Alexandre de Azeredo Vaz Pinto.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1964-02-28 - Decreto-Lei 45576 - Ministérios da Justiça, da Marinha, da Economia e das Corporações e Previdência Social - Secretarias de Estado do Comércio e da Indústria

  Promulga o novo regime de comercialização de plantas marinhas industrializáveis. Atribui à Junta Central das Casas dos Pescadores competências nesta matéria, no concernete à fiscalização, orientação, licenciamento e apoio técnico dos apanahdores de algas ou outras plantas marinhas. Estabelce também o regime sancionatório ao incumprimento do disposto neste diploma.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1975-11-12 - Portaria 663/75 - Ministério do Comércio Interno - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços - Direcção-Geral de Preços

  Estabelece os preços de compra de algas agarófitas aos apanhadores e de venda à indústria de ágar-ágar durante a safra de 1975.

• 1976-05-25 - Portaria 318/76 - Ministério do Comércio Interno

  Estabelece os preços para as algas agarófitas, no continente e no arquipélago dos Açores.