Nomeia o Juiz Conselheiro do Tribunal de Contas Dr. Ernesto Luís Rosa Laurentino da Cunha, para exercer o cargo de Conselheiro Técnico Principal na Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte - DELNATO, em Bruxelas, a fim de exercer o cargo de Membro do Conselho de Auditoria da NATO - IBAN (International Board of Auditor for NATO).

Despacho 5515/2008

Ao abrigo do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei 133/85, de 2 de Maio, Decreto-Lei 38 728, de 24 de Abril de 1952 e Portaria 97/2008, de 31 de Janeiro;

Obtida a aceitação do interessado e a minha concordância;

Nomeio, o Juiz Conselheiro do Tribunal de Contas Dr. Ernesto Luís Rosa Laurentino da Cunha, para exercer em regime de comissão de serviço, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008, o cargo de Conselheiro Técnico Principal na Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte - DELNATO, em Bruxelas, a fim de exercer o cargo de Membro do Conselho de Auditoria da NATO - IBAN (International Board of Auditor for NATO).

Os encargos resultantes do pagamento dos abonos com a referida nomeação serão inteiramente suportados pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.

8 de Fevereiro de 2008. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1952-04-24 - Decreto-Lei 38728 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Cria a Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, abreviadamente designada DELNATO, a qual fica na dependência do Ministério dos Negócios Estrangeiros. A Delegação é presidida pelo representante permanente de Portugal no Conselho do Atlântico com a categoria de embaixador.

• 1985-05-02 - Decreto-Lei 133/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Reúne as normas reguladoras dos requisitos para recrutamento e da forma de provimento do pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2008-01-31 - Portaria 97/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública

  Cria um lugar de conselheiro técnico principal no quadro de pessoal da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO).